“código comercial” em Legislação Federal
- Lei7.715 de 03/01/1989
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei observará a programação constante dos Anexos II, III, IV e V e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS CZ$ 1.000,00 1. RECURSOS DO TESOURO 77.845.395.794 Câmara dos Deputados 338.017.207 Senado Federal 339.387.097 Tribunal de Contas da União 93.227.697 Supremo Tribunal Federal 18.906.748 Superior Tribunal de Justiça 171.303.622 Justiça Militar 27.018.751 Justiça Eleitoral 98.348.244 Justiça do Trabalho 443.090.445 Justiça Federal 94.351.492 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 43.787.689 Presidência da República 1.903.203.667 Ministério da Ae...
- Lei8.980 de 19/01/1995
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: R$ 1,00 Discriminação Tesouro Outras Fontes Total Câmara dos Deputados 504.322.225 3.115.483 507.437.708 Senado Federal 666.417.605 666.417.605 Tribunal de Contas da União 164.849.761 164.849.761 Supremo Tribunal Federal 70.943.680 70.943.680 Superior Tribunal de Justiça 134.910.091 134.910.091 Justiça Federal 928.166.807 928.166.807 Justiça Militar 52.014.751 52.014.751 Justiça Eleitoral 335.626.652 335.626.652 Justiça do Trabalho 1.542.821.228 1.542.821.228 Justiça d...
- Lei14.006 de 28/05/2020
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) VIII - autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que: a) registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: 1. Food and Drug Administration (FDA); 2. European Medicines Agency (EMA)...
- Lei6.486 de 06/12/1977
Art. 3º - A despesa à conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II , que apresenta a sua composição por Órgãos conforme o desdobramento seguinte: RECURSOS Cr$1,00 ESPECIFICAÇÃO ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL Câmara dos Deputados 1.040.825.000 - 1.040.825.000 Senado Federal 815.110.000 33.500.000 848.610.000 Tribunal de Contas da União 266.094.000 - 266.094.000 Supremo Tribunal Federal 95.600.000 - 95.600.000 Tribunal Federal de Recursos 122.500.000 - 122.500.000 Justiça Militar 151.980.000 - 151.980.000 Justiça Eleitoral 652.275.000 10.000.000 662.275.000 Justiça do Trabalho ...
- Lei4.462 de 07/11/1964
Art. 1º - É concedida isenção da taxa de 5% prevista no art. 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , excetuada apenas a parcela destinada ao Fundo da Previdência Social das taxas portuárias, inclusive as de armazenagem e dos emolumentos consulares, para os materiais constantes das licenças ns.: DG-62/4.708 - 4.930 - 1 avião monomotor "Aermacchilockeed". DG-62/4.709 - 4.931 - 1 Lambreta tipo "Standard". DG-62/4.710 - 4.932 - 1 Conjunto Moto-bomba "Alfa-Romeo". DG-62/4.711 - 4.933 - 1 Máquina para fazer cordas e cabos "Federico Dich". DG-62/4.712 - 4.934 - 3 Máquinas Tipográficas "Original Heidelberg". DG-62/4.713 - 4.935 - 5 Amp...
- Lei6.392 de 09/12/1976
Art. 1º - Os artigos 37, 41, 44, 45, 89, 90, 91, 93 e 99 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 , passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 37 O Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias tem como fato gerador: I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento; III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. § 1º Equipara-se à saída a transmissão da pr...
- Lei7.616 de 04/09/1987
Art. 1º, I - CZ$ 101.903.066.000,00 (cento e um bilhões, novecentos e três milhões, sessenta e seis mil cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos a seguir indicados: CZ$1.000,00 0100 - Câmara dos Deputados 1.748.200 02000 - Senado Federal 1.579.600 03000 - Tribunal de Contas da União 266.900 04000 - Supremo Tribunal Federal 79.600 05000 - Tribunal Federal de Recursos 122.100 06000 - Justiça Militar 109.100 07000 - Justiça Eleitoral 292.000 08000 - Justiça do Trabalho 2.690.950 09000 - Justiça Federal de 1ª Instância 470.900 10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 205.300 11000 - Presidência da ...
- Lei7.602 de 19/05/1987
Art. 1º, II - CZ$103.301.544.000,00 (cento e três bilhões, trezentos e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação: CZ$1.000 Interna Externa Total 01000 - Câmara dos Deputados 884 884 11000 - Presidência da República 297.856 90.640 388.496 12000 - Ministério da Aeronáutica 263.095 8.923.763 9.186.858 13000 - Ministério da Agricultura 45.170 1.862.586 1.907.756 14000 - Ministério das Comunicações 9.643 1.023.072 1.032.715 15000 - Ministério da...