Lei nº 4.462 de 7 de Novembro de 1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro, emolumentos consulares, taxas de armazenagem e capatazias sôbre um aeroplano monomotor, instrumentos, máquinas, aparelhos e utensílios a serem importados pela Ordem dos Servos de Maria, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
| DG-62/4.708 | - 4.930 | - 1 avião monomotor "Aermacchilockeed". |
| DG-62/4.709 | - 4.931 | - 1 Lambreta tipo "Standard". |
| DG-62/4.710 | - 4.932 | - 1 Conjunto Moto-bomba "Alfa-Romeo". |
| DG-62/4.711 | - 4.933 | - 1 Máquina para fazer cordas e cabos "Federico Dich". |
| DG-62/4.712 | - 4.934 | - 3 Máquinas Tipográficas "Original Heidelberg". |
| DG-62/4.713 | - 4.935 | - 5 Amplificadores elétricos. |
| DG-62/4.714 | - 4.936 | - 1 Conjunto Cinematográfico sonoro marca "Vitória". |
| DG-62/4.715 | - 4.937 | - 1 Máquina gráfica "Nebiolo". |
| DG-62/4.716 | - 4.938 | - 1 Guilhotina automática para papel "Saroglia". |
| DG-62/4.717 | - 4.939 | - 1 Máquina de compor "Linotipo". |
| DG-62/4.718 | - 4.940 | - 5 Máquinas tipográficas "Nebiolo". |
| DG-62/4.719 | - 4.941 | - 2 Virabrequins do motor "Alfa-Romeo". |
| DG-62/4.720 | - 4.942 | - 1 Máquina de calcular e 2 máquinas de escrever semiportáteis. |
| DG-62/4.721 | - 4.943 | - 1 Tenda-acampamento. |
| DG-62/4.722 | - 4.944 | - Relógio elétrico para Tôrre. |
| DG-62/4.723 | - 4.945 | - Relógio mecânico para Tôrre. |
| DG-62/4.724 | - 4.946 | - 4 Projetores de filmes "Microtécnica". |
| DG-62/4.725 | - 4.947 | - 1 Motor diesel marítimo de centro. |
| DG-62/4.726 | - 4.948 | - 1 Motor estacionário "Parilla". |
| DG-62/4.727 | - 4.949 | - 13 Caixas contendo remédios, roupas e objetos de uso pessoal. |
| DG-62/4.728 | - 4.950 | - 1 Duplicador "Multilith". |
| DG-62/6.014 | - 6.197 | - Órgão eletrônico "Ahlborn". |
| DG-62/6.015 | - 6.198 | - 100 Litros de essência de licor "Gemma d’Abeto", emitidas pela Carteira de Comércio Exterior, recebidos como donativo da Alemanha e Itália pela Ordem dos Servos de Maria, em benefício das obras missionárias dessa Instituição religiosa, localizada na região amazônica. |
A isenção a que se refere o artigo 1º é extensiva aos embarques porventura já efetuados e ainda não desembaraçados na Alfândega do Rio de Janeiro.
A isenção concedida não abrange o material com similar nacional salvo em se tratando de doações recebidas pela Ordem dos Servos de Maria.
H. castello branco Otávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1964