“código comercial” em Legislação Federal
- Lei6.190 de 17/12/1974
Art. 5º - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: Cr$1,00 1. DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa (...) 15.556.000 Administração Superior e Planejamento Global (...) 146.491.000 Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária (...) 42.800.000 Defesa Nacional e Segurança Pública (...) 174..368.200 Desenvolvimento Regional (...) 203.200.000 Educação e Cultura (...) 303.707.000 Energia e Recursos Minerais (...) 21.945.000 Habitação e Urbanismo (...) 156.384.000 Indústria, Comércio e Serv...
- Lei4.400 de 31/08/1964
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes artigos e parágrafos da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , que passam a ter redação que se segue: "Art. 12 (...) 1º (...) b) de 3 a 5 diretores conforme a fixação, em decreto, pelo Presidente da República, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de três anos; c) de 2 a 4 conselheiros, conforme, igualmente, a fixação em decreto pelo Presidente da República, eleitos pela Assembléia Geral, também com mandatos de três anos. § 2º A Diretoria Executiva compor-se-á do Presidente e dos Diretores. Art. 13 O Conselho Fiscal será constituído de cinco membros efetivos e cinco suplentes com mandato de um ano...
- Lei4.295 de 16/12/1963
Art. 4º - A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento: Cr$1.000 Cr$1.000 2 - Poder Legislativo 2.01 - Câmara dos Deputados 8.107.606 2.02 - Senado Federal 6.072.230 14.179.836 3 - Órgãos Auxiliares 3.01 - Tribunal de Contas 2.260.285 3.02 - Conselho Nacional de Economia 310.385 2.570.670 4 - Poder Executivo 4.01 - Presidência da República 47.152.213 4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público 1.445.837 4.03 - Estado-Maior das Fôrças Armadas 633.799 4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas...
- Lei3.472 de 01/12/1958
Seção - MINISTÉRIO DO TRABALHO E INDÚSTRlA E COMÉRCIO Cr$ 1. Para pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, da indenização que lhe é devida referente à reservas individuais, em virtude da extinção da Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda (...) 3.833.979,50 MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Cr$ 1. Para pagamento de sentenças judiciais passadas em julgado a várias emprêsas, pelo Lóide Brasilero (...) 6.273.918,30 4. Para Subvencionar o Serviço de Transportes do Território Federal do Amapá - (Sertta�Navegação) - no exercício de 1954(...) 2.250.000,00 5. Para pagamento de carvão adquirida pela Admi...
- Lei9.785 de 29/01/1999
Art. 3º, §2º - Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização." "Art. 18 (...)" "I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º;" (NR) "(...)" "V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de...
- Lei8.037 de 25/05/1990
Art. 1º - Os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 176 Contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas eleições pelo sistema proporcional: I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência; II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido; III - se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo Partido; IV - se o eleitor não indicar o ...
- Lei3.493 de 19/12/1958
Art. 1º - É concedida a isenção de direitos aduaneiros e mais taxas, inclusive a de impôsto de consumo, para o seguinte material importado pela Emprêsa Jornal do Comércio S.A. com sede no Recife, capital do Estado de Pernambuco, no valor de £249.392,00: 1 Equipamento transmissor de televisão; 1 equipamento para ajuste de antena; 1 Antena e equipamento alimentador; 1 Tôrre auto-suportada de 350 pés; 1 Equipamento terminal para contrôle mestre; 1 Equipamento para transmissão de filmes; 1 Equipamento para estúdio com três câmeras e material de áudio; 2 Equipamentos de iluminação para estúdios; 1 Equipamento para transmissão para teste; 1 Equipamento para ...
- Lei5.628 de 01/12/1970
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo Il, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: A - DESPESAS POR PROGRAMAS 1. Programação à conta de Recursos Ordinários 16.318.834.000,00 1.1 Distribuída por setores 14.095.988.700,00 1.2 Reserva de Contingência 1.131.785.300,00 1.3 Dívida Pública e outros encargos 1.091.060.000,00 2. Programação à conta de Recursos Vinculados 6.780.866.000,00 2.1 Execução a cargo do Govêrno Federal 3.345.101.200,00 2.2 Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios 3.435.764.800,00 3. Programação à ...