Lei nº 3.472 de 1º de dezembro de 1958

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO Cr$

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 2. Para pagamento, à Caixa de Crédito da Pesca, de empréstimo feito ao Estado do Rio Grande do Sul, para prosseguimento da instalação de entreposto de pesca do Rio Grande do Sul (...)2.000.000,00 3. Contribuição da União, ao Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários. na qualidade de empregadora. correspondente à quinta sexta e oitava Inspetorias Regionais do Serviço de Proteção aos Índios, situadas em Cuiabá e Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e Goiânia, Estado de Goiás (...) 130.182,70 4. Para regularização de adiantamento feito pelo Banco do Brasil S. A.. no exercício de 1952, à Comissão Mista de Execução de Acôrdo de Imigração e Colonização (...) 2.000.000,00 5. Para regularização de adiantamento feito pelo Banco do Brasil S. A. à Associação Serrana de Defesa dos Agropecuaristas de Duí. no Estado do Rio Grande do Sul, conforme autorização presidencial na Exposição de Motivos nº 1.225, de 20 de agôsto de 1952, do Ministério da Fazenda(...) 200.000,00 6. Para regularização do pagamento efetuado pela Delegacia Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com a execução de acordos entre o Ministério da Agricultura e o referido Estado, os quais deixaram de ser levados, no exercício de 1955, às verba próprias, a saber: Verba 3.3.01.07.04.08 (...) 1.000.000,00 Verba 3.3.01.16.1 (...) 700.000,00 1.700.000,00 9.866.599,60 MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr$ 1. Para regularização de despesas do exercício de 1954, resultantes de diferença de câmbio(...)4.727.370,20 2. Para regularização das despesas efetuadas com a delegação do Brasil à VIII Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra, em 1953 (...)828.017,90 3. Para atender ao pagamento correspondente à percentagem sôbre a cobrança executiva contra a firma Stahlunion Ltda., cujos bens imóveis, localizados na cidade de São Paulo foram adjudicados em forma legal à União Federal, a requerimento da procuradoria da República(...) 655.882,40 4. Para atender às despesas com o armazenamento dos café da safra de 1956-1957, encaminhados para o Pôrto do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1958, sob o contrôle do Instituto Brasileiro do Café(...) 60.00.000,00 6. Para regularização de despesas efetuadas pelo Serviço de Comunicações do Ministério da Fazenda, com porte postal aéreo simples, registrado e expresso, referentes ao exercício de 1954 (...)250.000,00 7. Para atender ao pagamento de restituição à Companhia Nacional de Alcalis, proveniente de recolhimento em 1953, indevido, a título de transferência de valores para o Exterior (Reposições e Restituições) (...)2.240.736,00 8. Para atender ao pagamento final da construção do edifício da Mesa de Rendas de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, executada pela firma Osman Marinho, ao Distrito Federal, por fôrça de obrigação contratual (...)2.360.530,00 9. Para regularização de despessa com as delegações do Brasil às Reuniões Plenárias do Comité Consultivo do Algodão, relativas a 1953, 1955 e 1956 (...) 740.548,30 10. Para atender ao pagamento de dívidas relacionadas, referentes aos exercícios de 1941 a 1952(...) 9.762.264,00 11. Para atender ao pagamento de dívidas relacionadas referentes aos exercícios de 1941 a 1958 (...)33.339.167,00 14.Para regularização de despesa com a Integralização de 20% do aumento da quota do Govêrno Brasileiro, de 105 para 150 milhões de dólares americanos, de ações do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, cujo pagamento foi feito parte em cruzeiros (18% - Cr$ 149.850.000,00) e parte em dólares (2% - US$ 900.000,00)(...) 166.500.000,00 15. Para regularização de despesa realizada, no exercício de 1954, com a aquisição de ouro pelo Banco do Brasil S. A., decorrente da insuficiência do crédito orçamentário para ésse fim(...)15.098.759,80 17. Para regularização de débito de responsabilidade do Diretor da, Casa da Moeda no exercício de 1955, relativo a despesas com ágio sôbre o valor das compras efetuadas pela Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova Iorque(...) 14.062.659,10 313.168.866,50 MINISTÉRIO DA GUERRA 1. Para regularizar despesas efetuadas além do crédito, na Verba 2-2 02 - Artigos de expediente, desenho etc(...)389.404,00 2. Para pagamento à Prefeitura de São Paulo, relativo à taxa de pavimentação da rua Oliveira Lima em frente ao imóvel onde se acha instalado o Hospital Geral de São Paulo(...) 451.283,60 840.687,60 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

MINISTÉRIO DA MARINHA Cr$ 1. Para regularização de despesas efetuadas a além do crédito orçamentário próprio no exercício de 1954, à conta da verba material: Verba 2-2-04-02 (...)20.000.000,00 05-02 (...)10, 000.000,00 08-02 (...)100.000.000.00 10-02 (...)75.000.000,00 13-02(...) 15.950.800,00 220.950,800,00 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Cr$ 1. Para regularização de adiantamento concedido pelo Banco do Brasil, no exercício de 1954, por autorização presidencial, para as despesas com a visita, ao Brasil, do Presidente da República do Líbano(...) 3.800.000,00 3. Para regularização de adiantamento, feito no exercício de 1955, ao Chefe da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro�Boliviana, para atender as despesas decorrentes do reajustamento de salários, da Estrada de Ferro Corumbá Santa Cruz, de La Sierra(...) 15.000.000,00 19.600.000,00 MINISTÉRIO DA SAÚDE

MINISTÉRIO DO TRABALHO E INDÚSTRlA E COMÉRCIO Cr$ 1. Para pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, da indenização que lhe é devida referente à reservas individuais, em virtude da extinção da Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda (...) 3.833.979,50 MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Cr$ 1. Para pagamento de sentenças judiciais passadas em julgado a várias emprêsas, pelo Lóide Brasilero (...) 6.273.918,30 4. Para Subvencionar o Serviço de Transportes do Território Federal do Amapá - (Sertta�Navegação) - no exercício de 1954(...) 2.250.000,00 5. Para pagamento de carvão adquirida pela Administração do Pôrto de Laguna à Cia. Siderúrgica Nacional Sociedade Anônima(...) 2.779.003,80 6. Para atender a despesas efetuadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro com combustíveis e lubrificantes, no exercício de 1954 (...) 12.795.998,60 7. Para pagamento do auxilio de Cr$ 20,00 por tonelada de carvão, tipo -Lavador-, entregue à Companhia Siderúrgica Nacional, por diversas emprêsas carboníferas catarinenses, nos períodos de 14 de janeiro a 3 de julho de 1952 e de 4 de janeiro de l951 a 31 de dezembro de 1952 (...)22.681.154,80 8. Para subvencionar os Serviços de Navegação do Guaporé e do Madeira, no exercício de 1954(...) 2.550.000,00 9. Para cobertura do -deficit- de exploração da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, no exercício de 1953 (...) 72.421.O89,40 11. Para pagamento à Viação Férrea do Rio Grande do Sul, dos -deficits- da Estrada de Ferro Jacuí, referentes ao 4º trimestre de 1949 e exercício de l950 e 1951 (...) 17.516.943,10 12. Para atender a despesas realizadas com obras do Plano de Reaparelhamento dos Portos(...) 473.000.000,00 13. Para cobrir a diferença a menos consignada no Orçamento Geral da União para, o exercício de 1950, relativo aos Fundos de Renovação Patrimonial e Melhoramentos, a ser assim distribuída: Estrada de Ferro Madeira � Mamoré (...) 143.494,00 Estrada de Ferro Bragança (...) 65.329,90 Estrada de Ferro São Luiz � Terezina (...)138.356,90 Estrada de Ferro Central do Piauí(...)70.412,00 Rêde Viação Cearease(...)731.610,30 Estrada de Ferro Sampaio Correia(...)159.548,70 Viação Férrea Federal Leste Brasileiro(...)1.127.081,10 Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina(...)403.672,00 Estrada de Ferro Bahia e Minas (...)246.670,80 Estrada de Ferro Goiás (...) 468.015,50 3.554.191,20 14. Para cobrir o acréscimo de despesa relativa a diversos encargos da Viação Férrea Rio Grande do Sul, nº exercício de 1954 e da responsabilidade do Govêrno Federal(...) 61.932.353,40 15. Para pagamento de contribuições devidas à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários pela Estrada de Ferro D. Tereza Cristina, no exercício de 1955 (...) 1.092.200,30 16. Para cobrir a diferença do -deficit- da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1952(...) 49.294.866,10 17. Para atender a despesas da Estrada de Ferro Goiás, no exercício de 1955 (...) 16.350.000,00 18. Para pagamento da diferença do impôsto adicional de 10% sôbre direitos aduaneiros arrecadados, nos exercícios de 1948 e 1951, no pôrto de Salvador, Bahia (...) 2.157.722,60 19. Para cobertura do -deficit- da- Estrada de Ferro Jacuí, no exercício de 1953(...) 7.266.897,60 20. Para pagamento do reajustamento dos preços de tarefas firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Ferro para serviços realizados nos exercícios de 1954 e 1965(...) 180.159. 682,50 21. Para pagamento, pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata, de contribuições atrasadas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos(...) 8.663.974,60 22. Para pagamento ao Lóide Brasileiro - Patrimônio Nacional - de dividas relativas a transportes efetuados para órgãos federais, no exercício de 1953(...) 14.799.157,80 1.327.526.999,50