“código comercial” em Legislação Federal
- Lei4.335 de 01/06/1964
Art. 1º - O art. 870 do Código do Processo Civil ( Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 ) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 870 . Os processos remetidos ao Tribunal serão registrados no protocolo no mesmo dia do recebimento, ou no dia útil imediato, correndo, da data da publicação do registro no órgão oficial, o prazo para o respectivo preparo. § 1º Em se tratando de recursos interpostos nos Estados para o Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Federal de Recursos, o preparo poderá ser feito, antes de sua remessa, no próprio Juízo ou Tribunal "a quo". § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior a conta do preparo se...
- Lei5.344 de 31/10/1967
Art. 1º - Fica alterado para NCr$ 611.635.900,00 (seiscentos e onze milhões seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos cruzeiros novos) o montante do Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, artigo 22 , que passa a vigorar conforme a seguinte discriminação: Subanexo do Orçamento de 1967 MINISTÉRIOS OU ÓRGÃOS Fundo de Reserva NCr$ 4.01.00 Presidência da República (...) 61.652.000 Gabinete (...) 228.000 4.01.01 Órgãos Dependentes (...) 60.852.000 Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (...) 52.237.000 Outros Órgãos Dependentes (...) 8.615.000 4.01.02 Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 572.000 4.02.0...
- Lei7.276 de 10/12/1984
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição; Cr$ 1.000 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 213.143.600 SENADO FEDERAL 187.679.500 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 32.200.000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11.075.600 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 20.500.000 JUSTIÇA MILITAR 15.400.000 JUSTIÇA ELEITORAL 52.128.000 JUSTIÇA DO TRABALHO 183.019.500 JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 42.500.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25.300.000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 863.967.200 MINISTÉRIO DA AERONÁU...
- Lei7.544 de 03/12/1986
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgão, a seguinte distribuição: CZ$1.000,00 Distribuição por Subanexos Recursos do Tesouro Câmara dos Deputados(...) 2.101.600 Senado Federal(...) 1.936.309 Tribunal de Contas da União(...) 412.700 Supremo Tribunal Federal(...) 148.440 Tribunal Federal de Recursos(...) 1.660.784 Justiça Militar(...) 183.500 Justiça Eleitoral(...) 685.100 Justiça do Trabalho(...) 2.621.300 Justiça Federal de 1º Instância(...) 474.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios(...) 393.800 Presidência da República(...) 15....
- Lei7.053 de 06/12/1982
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 27.053.200 SENADO FEDERAL 21.203.500 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 5.571.616 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.796.000 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 2.855.923 JUSTIÇA MILITAR 2.450.853 JUSTIÇA ELEITORAL 9.292.850 JUSTIÇA DO TRABALHO 31.336.529 JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 5.918.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3.675.050 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 139.260.998 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 26...
- Lei2.368 de 09/12/1954
Art. 5º, I - Despesa Ordinária ANEXO Nº 2 - Congresso Nacional (...) 302.183.480 ANEXO Nº 3 - Tribunal de Contas (...) 41.894.940 ANEXO Nº 4 - Presidência da República (...) 16.577.440 ANEXO Nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 53.836.208 ANEXO Nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 12.102.834 ANEXO Nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes da Fôrças Armadas ... 3.317.520 ANEXO Nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra (...) 468.880 ANEXO Nº 9 - Comissão do Vale do São Francisco (...) 511.056.500 ANEXO Nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (...) 5.005.620 ANEXO Nº 11 - Conselho Nacional de E...
- Lei5.742 de 01/12/1971
Art. 1º - Os arts. 80, 81 e 88 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 , alterada pela Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80 Para as embarcações de menos de vinte toneladas brutas vale como registro a inscrição na Capitania de Portos que dela fornecerá cópia ao Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às embarcações de que trata o § 1º do artigo 81. Art. 81 Nenhuma embarcação nacional de mais de vinte toneladas brutas, construída no País ou adquirida no exterior, terá trânsito livre em águas brasileiras se a sua propriedade não estiver registrada. § 1º Ficam excluídas de ...
- Lei6.962 de 07/12/1981
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 Distribuição por Subanexos Recursos do Tesouro Câmara dos Deputados (...) 12.556.351 Senado Federal (...) 9.327.600 Tribunal de Contas da União (...) 2.796.185 Supremo Tribunal Federal (...) 1.000.750 Tribunal Federal de Recursos (...) 1.196.810 Justiça Militar (...) 1.134.910 Justiça Eleitoral (...) 5.000.092 Justiça do Trabalho (...) 12.502.045 Justiça Federal de 1ª Instância . (...) 2.691.500 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (...) 1.710.000 Presidê...