“código comercial” em Legislação Federal
- Lei4.384 de 24/08/1964
Art. 1º - É concedida a isenção do impôsto de importação e consumo e taxa de despacho aduaneiro de 5% a que se refere o artigo 66, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , para o desembaraço alfandegário do equipamento gráfico que a Mitra da Arquidiocese de Pôrto Alegre, Rio Grande do Sul, recebeu, por doação, da Fundação Alemã Ibero-América, o qual consta das licenças de importação números DG-64-413-286, DG-64-414-287, DG-64-415-288, DG-64-416-289, DG-64-417-290, DG-64.418.291, DG-64.419.292, expedidas pela Carteira de Comércio Exterior.
- Lei13.235 de 29/12/2015
Art. 1º - O inciso XX do art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) XX - Medicamento Similar - aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identifi...
- Lei1.112 de 25/05/1950
Art. 1º - São isentas dos direitos de importação para o consumo e de taxas aduaneiras, a que se refere o art. 1.780 da Tarifa, mandada executar pelo Decreto-lei nº 2.873, de 18 de dezembro de 1940, as aquisições de navios, com propulsão própria desde que não possuam mais de cinco anos de construção e os mandados construir por emprêsas de navegação, legalmente organizadas e que estejam funcionando no Brasil. A presente concessão aplica-se também às embarcações, montadas ou desmontadas destinadas ao tráfego comercial das emprêsas que satisfaçam às condições do Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940.
- Lei7.226 de 15/10/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está averbado, em maior porção, em nome do INCRA, à margem da transcrição nº 54.177, a fls. 114, do Livro 3-CF, do 4º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e tem os seguintes limites e confrontações: ao norte, com terras da Base Aérea de Santa Cruz e com a Rua Prado Júnior; a este, com a Rua Prado Júnior e com a Rua Império; ao sul, com a Rua Império; e a oeste, com terras da Base Aérea de Santa Cruz.
- Lei7.445 de 20/12/1985
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a doar ao Estado de Goiás, os lotes nºs 14, 15 e 23 do loteamento ‘’Lagoa Formosa nº 3’’, de propriedade da União, conforme as matrículas nºs 615 e 616, fls. 85 e 86, Livros 2-C, do Registro de Imóveis do Município de Formoso do Araguaia, Comarca de Gurupi, medindo aproximada e respectivamente 1.000 ha (hum mil hectares), 1.000 ha (hum mil hectares) e 1.141 ha (hum mil, cento e quarenta e hum hectares), e situados no Município de Formoso do Araguaia, no Estado de Goiás.
- Lei7.532 de 01/09/1986
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior está registrado em nome do INCRA, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva sob o número 6.642, fl. 1, do livro 2, e tem as seguintes metragens e confrontações: divide com a Rua Senador Nereu Batista Ramos, no rumo NO 66º31', numa frente de 20,44 metros; com a Rua Vittorio Bornia, no rumo NE 30º43', na distância de 30,34 metros; com parte da Data nº 4, no rumo SE 66º31' na largura de 16,61 metros; e com a Data nº 6, no rumo SO 23º29', numa extensão de 30,00 metros.
- Lei5.583 de 25/06/1970
Art. 4º - Os arts. 8º e 10 da Lei número 3.972, de 13 de outubro de 1961 , passarão a vigorar com a seguinte redação: " Art. 8º A Diretoria da sociedade será composta de cinco membros, sendo dois escolhidos pela União, dois pelo Estado do Rio Grande do Sul e um pelos demais acionistas. Parágrafo único - Enquanto a participação dos demais acionistas não atingir 5% (cinco por cento) do capital, o quinto Diretor será indicado pelo Estado do Rio Grande da Sul. Art. 10 O representante da União nas assembléias dos acionistas será designado pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio".
- Lei6.297 de 15/12/1975
Art. 3º - As isenções da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - previstas no Art. 5º do Decreto-lei n.º 4.048, de 22 de janeiro de 1942 ; Art. 5º do Decreto-lei n.º 4.936, de 7 de novembro de 1942 e Art. 4º do Decreto-lei número 6.246, de 5 de fevereiro de 1944 , bem como as isenções da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - previstas no Art. 6º do Decreto-lei n.º 8.621, de 10 de janeiro de 1946 , não poderão ser concedidas cumulativamente com a dedução de que trata o Art. 1º desta Lei.