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Lei 6.297 de 15 de dezembro de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Arnaldo Prieto João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1975 e retificado em 18.12.1975