“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto8.675 de 16/02/2016
Art. 1º, Parágrafo Único - Nas operações com valor correspondente a até quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, poderá haver subdelegação para ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível igual ou superior ao código DAS 101.5.
- Decreto54.705 de 29/10/1964
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 140 e 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), DECRETA:...
- Decreto54.904 de 04/11/1964
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 140 e 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), DECRETA:...
- Decreto12.002 de 22/04/2024
Art. 11, II, k - grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas: 1. " Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", no caso de códigos; e 2. " Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ", nos demais casos;...
- Decreto83.936 de 06/09/1979
que a falsidade documental e o estelionato, em todas as suas modalidades, constituem crime de ação pública punível na forma Código Penal; pelo que se torna dispensável qualquer precaução administrativa que, a seu turno, não elide a ação penal;...
- Decreto7.947 de 08/03/2013
Art. 1º - Fica criado na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo I, efetuados sob a forma de destaque "Ex".
- Decreto93.327 de 02/10/1986
Art. 1º - São criadas na Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, 3 funções de Assessoramento Superior, para composição do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, de sua Tabela Permanente, na forma do anexo a este Decreto.
- Decreto95.676 de 27/01/1988
Art. 5º - São transferidas do Gabinete Pessoal do Presidente da República para o Gabinete Civil, na forma do anexo deste decreto, quinze funções de confiança do GrupoDireção e Assessoramento Superiores, Código LTDAS100, na Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República.