“código comercial” em Legislação Federal

Decreto47.446 de 17/12/1959
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no seu art. 175, em combinação com os arts. 5º, 9º, 10º e 56º do Código Florestal em vigor, DECRETA:...
Decreto11.037 de 07/04/2022
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE no âmbito do Ministério da Economia.
Decreto7.277 de 26/08/2010
Art. 2º - Os representantes da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, designados conselheiros titular e suplente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, continuarão exercendo as suas funções nesse colegiado até a designação dos novos conselheiros titular e suplente do Ministério da Fazenda.
Decreto85 de 23/12/1889
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Lima Duarte, de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Decreto189 de 29/01/1890
Art. 3º - Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Entre-Rios, de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.
Decreto228 de 27/02/1890
Art. 1º - E' declarada de 2ª entrancia a comarca do Piumhy, creada no Estado de Minas Geraes pela lei n. 3122 de 1883.
Decreto397 de 15/05/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de Simão Dias, creada no Estado de Sergipe por acto de 8 deste mez.
Decreto402 de 17/05/1890
Art. 1º - E' declarada de primeira entrancia a comarca de Muaná, no Estado do Pará, creada por acto de 17 do corrente mez.