“código comercial” em Legislação Federal
- Decreto35.900 de 26/07/1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), DECRETA:...
- Decreto25.300 de 02/08/1948
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), Decreta:...
- Decreto30.119 de 01/11/1951
Art. 1º - Ficam aprovadas as interpretações dos casos omissos do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, que a êste acompanham, a fim de que seja mantido critério uniforme na sua aplicação no Exército, na Marinha e na Aeronáutica.
- DecretoDecreto de 09 de Junho de 2000
Art. 5º - A Concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
- Decreto487 de 07/04/1992
Art. 2º - Passa a integrar a Tabela Permanente da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República o cargo de confiança de Secretário-Executivo do CZPE, Código DAS-101.5, criado pelo art. 7º do Decreto nº 96.759, de 1988.
- Decreto48.410 de 23/06/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas, (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), DECRETA:...
- Decreto50.900 de 03/07/1961
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), Decreta:...
- DecretoDecreto de 25 de Abril de 1991
Art. 1º - Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos classificados no Código 8401.30.0000 da Tabela de Incidência, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.