Decreto de 25 de Abril de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 25 de Abril de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Brasília, 25 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.