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Decreto de 25 de Abril de 1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 25 de Abril de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
Brasília, 25 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR Zélia M Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1991.