“código civil” em Legislação Federal

Lei2.314 de 03/09/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.328 de 01/11/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.351 de 26/11/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.372 de 16/12/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.340 de 20/11/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.343 de 25/11/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.392 de 08/01/1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.331 de 08/11/1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...