Lei nº 2.372 de 16 de dezembro de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere para o Quadro Permanente do Ministério da Guerra, cargo isolado, de provimento efetivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Art. 1º

É transferido do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra para o Quadro Permanente daquele Ministério o atual cargo isolado, padrão K, de chefe das oficinas da Imprensa Militar, sem aumento de despesa.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO CAFÉ FILHO Henrique Lott

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1954