“código civil” em Legislação Federal
- Lei7.168 de 14/12/1983
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei7.478 de 02/06/1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei7.363 de 11/09/1985
Art. 1º - O artigo 686, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973 , fica acrescido do seguinte § 3º: "Art. 686 - (...) § 3º Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a vinte vezes o maior salário mínimo, conforme o artigo 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação."...
- Lei4.133 de 10/09/1962
Art. 1º - O nº I do art. 945 do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código do Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: "I - No Banco do Brasil, na Caixa Econômica, ou nos Bancos em que a União ou os Estados sejam os maiores acionistas, ou, à falta de agências no lugar, em qualquer estabelecimento congênere acreditado, as quantias de dinheiro, as pedras e metais preciosos e os papéis de crédito".
- Lei11.775 de 17/09/2008
Art. 21 - Fica autorizada a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas, efetuadas com aval, enquadradas nos Grupos A, A/C e B do Pronaf, inclusive aquelas realizadas com recursos do FAT, contratadas até 30 de junho de 2011, com risco da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observado o disposto nos arts. 282 a 284 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012)...
- Lei12.823 de 05/06/2013
Art. 1º, IX - 4 (quatro) cargos de Engenheiro Civil;...
- Lei8.389 de 30/12/1991
Art. 4º, IX - cinco membros representantes da sociedade civil.
- Lei1.842 de 13/04/1953
Art. 10, c - Estado Civil e encargos de família.