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Coração para favoritarLei 7.478 de 2 de Junho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 2 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



JOSÉ SARNEY Marco Maciel

Este texto não substitui o Publicado no DOU de 3.6.1986