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Lei 7.478 de 2 de Junho de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Brasília, 2 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
JOSÉ SARNEY Marco Maciel
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 3.6.1986