“bolsa escola” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2001
Art. 1º - Ficam incorporadas aos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, criado pelo Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961 , as áreas a seguir delimitadas, descritas a partir das cartas topográficas na escala 1:100.000 nºˢ MI 2038, 2039, 2040, 2082, 2083, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército:...
- Decreto1.347 de 28/12/1994
Art. 2º - Os servidores e os motoristas a que se refere o artigo anterior serão de livre escolha do ex-Presidente e nomeados para cargo de Assessor de ex-Presidente, integrante do quadro de cargos em comissão e de gratificações de representação da Diretoria-Geral de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
- Decreto56.972 de 01/10/1965
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a associação civil denominada "Escolas Profissionais Salesianas", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto16.350 de 07/08/1944
Art. 3º - Em caso de desapropriação mediante acôrdo, prevalecerão os preços de Cr$ 27.500,00 e Cr$ 4.500,00, respectivamente, na forma da avaliação procedida pelo Comissão de Escolha de Terrenos da 3º Região Militar, segundo consta do relatório apenso ao respectivo processo, e a ser pago por conta dos recursos concedidos ao Ministério da Guerra.
- Decreto10.125 de 21/11/2019
Art. 2º, §3º - Na hipótese de a documentação encaminhada pelo tribunal ou pelo órgão competente para formar a indicação ser suficiente para subsidiar a escolha do Presidente da República, a instrução do processo no âmbito do Poder Executivo federal poderá ser dispensada pelo Presidente da República. Trâmite do processo de indicação no Poder Executivo federal...
- Decreto6.381 de 27/02/2008
Art. 2º - Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1º serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.
- Decreto64.214 de 18/03/1969
Art. 55 - Inclui-se entre os serviços de assessoria, que podem ser prestados pelos escritórios, firmas ou emprêsas registradas na forma do artigo 53, a assistência aos depositantes de parcelas do impôsto de renda e adicionais destinados a investimentos no Nordeste para a escolha dos projetos aprovados pela SUDENE em que desejarem investir ditas parcelas.
- Decreto48.938 de 14/09/1960
Art. 2º - As Universidades Federais solicitarão aos órgãos do Ministério da Educação e Cultura as informações que julgarem necessárias para a verificação da regularidade da vida escolar dos diplomados e, nos casos duvidosos, submeterão o assunto à apreciação do Conselho Nacional de Educação, que emitirá parecer sujeito à homologação do Ministro da Educação e Cultura.