“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1263619 de 06/07/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Quando a Lei 12.994/2014, alterando a Lei 11.350/2006, incluiu nesta última o art. 9º-A, para fixar o piso nacional dos agentes de saúde e combate às endemias, em nada modificou a disposição do art. 8º do diploma legal de 2006, que faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios fazer a opção pelo regime da CLT ou outro de sua escolha. 3. Dessa forma, compreender que o piso salarial profissional nac...
- Jurisprudência - STF898450 de 31/05/2017
HISTÓRIA, TATUAGEM. EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE, OBJETIVIDADE, CRITÉRIO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, DISTINÇÃO, CIDADÃO. VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PERSEGUIÇÃO, FAVORECIMENTO. EXIGÊNCIA, CORRELAÇÃO, CRITÉRIO, JUSTIFICATIVA, DISTINÇÃO, CIDADÃO. REFERÊNCIA, RESTRIÇÃO, TATUAGEM, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE MILITAR, ÂMBITO, DIREITO COMPARADO, REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, REPÚBLICA PORTUGUESA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, MARINHA, AERONÁUTICA, EXÉRCITO, PROIBIÇÃO, TATUAGEM, HIPÓTESE, OFENSA, VALOR, INSTITUIÇÃO, OFENSA, ORDEM PÚBLICA. VETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESTRIÇÃO, INGRESSO, EXÉRCITO, DECORRÊNCIA, EXTENSÃO, ...
- Jurisprudência - STF5355 de 26/04/2022
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 69 DA LEI FEDERAL 11.440/2006, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO – SEB. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE EM UNIDADE ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À ISONOMIA, À ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA, À IGUALDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES, À NÃO DISCRIMINAÇÃO INDIRETA, AO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO E À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 1º, IV, 5º, 6º E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA...
- Jurisprudência - STF1235340 de 13/11/2024
DIREITO COMPARADO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO. COMPLEXIDADE, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PRIMEIRA FASE, FORMAÇÃO DE CULPA; SEGUNDA FASE, JULGAMENTO. PLENITUDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE, DELIMITAÇÃO, STF, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, ASSEGURAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ENTENDIMENTO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXEQUIBILIDADE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA. RELATIVIZAÇÃO, LEI IMPUGNADA, SOBERANIA DO VEREDICTO. DESCABIMENTO, LIMITAÇÃO, A...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Tribunal do júri
- Jurisprudência - STF5171 de 10/12/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 48/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. AÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. ARTIGO 103, IX, DA CRFB/1988. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. A EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 547/2014 PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, CUJA VIGÊNCIA SE ENCONTRA SUSPENSA POR LIMINAR DEFERIDA NA ADI 5184/AP, NÃO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DESTA AÇÃO. ARTIGOS 127, § 2º, E 128, §§ 3º E 5º, DA CRFB/1988. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO ...
- Jurisprudência - STF1164 de 09/05/2025
ementa: Direito Constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 1.310/2021 do município de São Gonçalo/RJ. Proibição do uso e do aprendizado de “linguagem neutra” em escolas localizadas no município. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de ensino. Inconstitucionalidade formal. Pedido julgado procedente. I. caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada por entidades representativas da comunidade LGBTI+ contra lei municipal que proíbe o uso e o aprendizado de "linguagem neutra" em instituições de ...
- Jurisprudência - STF7228 de 27/05/2024
QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: PEDIDO DE VISTA, IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL; PEDIDO DE DESTAQUE, POSSIBILIDADE, TOTALIDADE, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PEDIDO DE VISTA, DEVOLUÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, FINALIDADE, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, FACULDADE, MINISTRO RELATOR, OMISSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, COISA JULGADA; PEDIDO DE DESTAQUE, AMPLIAÇÃO, DEBATE, COLEGIADO. SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL. - SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, QUOCIENTE ELEITORAL, PRIMEIRA FASE, SEGUNDA FASE, TERCEIRA FASE, DISTRIBUIÇÃO...
- Jurisprudência - STF5485 de 06/07/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . ARTIGO 1º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS DE SEGUROS, RESSEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA E SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA. PECULIARIDADES SEGMENTO SECURITÁRIO E FINANCEIRO. ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMA EFICIÊNCIA ALOCATIVA DA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIVRE INI...