“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF5534 de 12/02/2021
JURISPRUDÊNCIA, STF, EXIGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, NORMA, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO, GARANTIA, UTILIDADE, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO. COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, VALOR, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, CRÉDITO, DEFINIÇÃO, LEI, PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, PARCELA INCONTROVERSA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), HIPÓTESE, SUPERAÇÃO, VALOR, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, LEI. PRINCÍPIO, CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDS...
- Jurisprudência - STF1520384 de 07/03/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Conclusão de curso superior. Comprovação por meio do Certificado e do Histórico escolar. Nomeação. Anulação. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de identidade com o Tema RG nº 1.154. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e nº 287 do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que a questão objeto do processo, ora em análise, conforme assentado pelo...
- Jurisprudência - STF7729 de 02/07/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública. Nomeação do defensor público-geral. Normas gerais. Competência legislativa da União. Legislação estadual em desacordo com a Lei complementar nº 80/1994. Modulação dos efeitos. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 13, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual nº 136/2011, do Estado do Paraná, em sua redação original e na redação dada pela Lei Complementar estadual nº 142/2012. 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal dos ...
- Jurisprudência - STF6792 de 04/04/2025
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO. DECISÃO MANIPULATIVA. ASSÉDIO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EFETIVIDADE, DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESENVOLVIMENTO, DIREITO DA PERSONALIDADE, BUSCA DA VERDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE IMPRENSA, POSIÇÃO, PREFERÊNCIA. ASSÉDIO JUDICIAL, OFENSA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, BOA-FÉ. ABUSO DE DIREITO, DIREITO DE AÇÃO. RESPONSABILIDADE, JORNALISTA, IMPRENSA, EVIDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, DOLO, CULPA GRAVE. - ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Jurisprudência - STF850 de 28/04/2023
ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de coalizão: o dilema institucional brasileiro. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 31, n. 1, p. 5-38, 1988. ABRANCHES, Sérgio. Presidencialismo de Coalizão: raízes e evolução do modelo político brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2018. p. 43. ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamenlales. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales, 2002. p. 86. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 84. BARILE, Paolo et al. Istituzioni di Diritto Pubblico. 15. ed. Pádua: Cedam, 2016. p. 235. BENTHAM, Jeremy. An Essay on Political Tactics. Oxford:...
- Jurisprudência - STF127 de 15/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO, CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO, GOVERNADOR) ADI 291 (TP), ADI 2682 (TP). (EMPRESA ESTATAL, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA) ADI 1642 (TP), ADI 2167 (TP), ADI 2225 (TP), ADI 1949 MC (TP), ADI 862 MC (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA) ADI 2167 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, APROVAÇÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 1962 (TP), ADI 3888 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 94 (TP), ADI ...
- Jurisprudência - STF5549 de 01/06/2023
ADMISSIBILIDADE, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, NÚMERO, AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO, NORMA, REALIZAÇÃO, SORTEIO, HIPÓTESE, NÚMERO, INTERESSADO, EXTRAPOLAÇÃO, NÚMERO DE VAGA. ESTUDO, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), INDICAÇÃO, LIMITAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, LEI ANTERIOR. MANUTENÇÃO, SUPERVISÃO, PODER PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, AUTORIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), TRIBUNAL DE CONTAS. SIMULTANEID...
- Jurisprudência - STF4101 de 06/07/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPV 413/2008, E O ARTIGO 1º DA LEI 13.169/2015, FRUTO DA CONVERSÃO DA MPV 675/2015. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA CONFORME A ATIVIDADE ECONÔMICA. PECULIARIDADES SEGMENTO FINANCEIRO. ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMA EFICIÊNCIA ALOCATIVA DA TRIBUTAÇÃO. ...