“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF7688 de 16/10/2024
RELEVÂNCIA, DIÁLOGO INSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, CARÁTER IMPOSITIVO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, FUNDAMENTO, DIREITO FINANCEIRO. TRANSPARÊNCIA, POSSIBILIDADE, DEBATE, FINANÇAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, SOCIEDADE. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA. PODER LEGISLATIVO, AUTONOMIA, ORGANIZAÇÃO. ORÇAMENTO PÚBLICO, OPERACIONALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CRITÉRIO, DETERMINAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. EXCESSO, EMENDA PARLAMENTAR, RISCO, PERDA, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CARÁTER ...
- Jurisprudência - STF680871 de 09/08/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Tema nº 574. Militar das Forças Armadas. Praça de carreira. Ingresso mediante concurso público. Licenciamento a pedido. Período mínimo de serviço. Advento da Lei nº 13.954/19. Ponderação de interesses que milita a favor da praça. Revisão do reconhecimento da repercussão geral. 1. Prevê o art. 323-B do RISTF que “[o] Relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado” (incluído pela Emenda Regimental nº 54, de 1º de julho de 2020). 2. Considerando (i) o advento da Lei nº 13.954/19, que excluiu a con...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF4637 de 04/02/2021
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio, 2003. p. 7. CHANG, Ha-Joon. Chutando a escada: a estratégia do desenvolvimento em perspectiva histórica. São Paulo: UNESP, 2004. COELHO, Fábio Ulhoa. A sociedade unipessoal no direito brasileiro. Revista Brasileira de Direito Comercial, v. 1, p. 7-21, 2014. FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988. In: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena; GEORGAKILAS, Ritinha Stevenson. Constituição de 1988: legitimidade, vigência, eficácia e supremacia. São Paulo: Atlas, 1989. p....
- Jurisprudência - STF855091 de 08/04/2021
BRASIL. Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Fundação de proteção e defesa do consumidor. Diretoria de estudos e pesquisas. Pesquisa de taxas e juros – pessoa física: empréstimo pessoal e cheque especial, maio. 2017. Disponível em: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/txjuros-maio2017.pdf. CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda: perfil constitucional e temas específicos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 57. CARVALHO, Fábio Junqueira de et al. Regime tributário das indenizações. Coordenação: Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética, 2000. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS; SPC BRASIL. Indicador de Reserva Finan...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF167 de 14/10/2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, QUESTÃO DE ORDEM, DESCABIMENTO, REEXAME, PRELIMINAR, REJEIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, RECURSO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, NATUREZA JURÍDICA, AÇÃO AUTÔNOMA. CÓDIGO ELEITORAL, HIPÓTESE, CABIMENTO. DISTINÇÃO, IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, FINALIDADE, PERSECUÇÃO PENAL, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO, FRAUDE . AÇÃO COLETIVA, CARÁTER NACIONAL, POSSIBILIDADE, ESCOLHA, AUTOR, FORO COMPETENTE. DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, GARANTIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTROVÉRSIA, CABIMENTO, RECURSO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, OVERRULING, PRECEDENTE,...
- Eleitoral
- Recurso Contra Expedição de Diploma
- Caracterização do recurso contra expedição do diploma
- Jurisprudência - STF1420504 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIO-CONDUÇÃO. PROFESSOR QUE EXERCEM ATIVIDADE DE DIREÇÃO ESCOLAR. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 279 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados ...
- Jurisprudência - STF759755 de 25/08/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário com Agravo. Agravo Interno. Contratação pelo poder público. Tradutor de LIBRAS. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido de contratação tradutores de LIBRAS para a rede estadual de ensino, ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.357, decidiu que o “ensino inclusivo em todos os níveis de educação [é] imperativo que se põe mediante regra explícita”, de maneira que escolas públicas...
- Jurisprudência - STF1406924 de 10/05/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ESCOLHA. LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já assever...