Jurisprudência STF 4637 de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4637
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
04/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA ADV.(A/S) : RENATO CAMPOS GALUPPO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Art. 980–A do Código Civil, com redação dada pelo Art. 2º da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011 3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. 4. Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Art. 7º, IV, da Constituição Federal. Ausência de violação. Uso meramente referencial. 5. Livre iniciativa. Art. 170 da Constituição Federal. Ausência de violação. Inexistência de obstáculo ao livre exercício de atividade econômica. A exigência de capital social mínimo não impede o livre exercício de atividade econômica, é requisito para limitação da responsabilidade do empresário. 6. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIMENTO, CONTRIBUINTE. VALIDADE, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, INSCRIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DESEMPREGADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, VEDAÇÃO, RECOLHIMENTO, SIMPLES, MICRO E PEQUENA EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DÉBITO, INSS, FAZENDA PÚBLICA, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JUSTIÇA SOCIAL, VALOR, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DIRETRIZ, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, ASSEGURAMENTO, LIVRE INICIATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00004 ART-00003 INC-00002 ART-00005 INC-00054 ART-00007 INC-00004 ART-00170 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-ÚNICO ART-00174 PAR-00001 ART-00179 ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 ART-00017 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00155 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006404 ANO-1974 ART-00251 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00003 INC-00001 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009957 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00050 ART-0980A "CAPUT" CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012382 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012441 ANO-2011 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00202 ART-00258 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014013 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0852A CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00002 DECRETO-LEI LEG-FED PJL-004605 ANO-2009 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000010 ANO-2018 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-EST LEI-006663 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 217700 (2ªT), RE 565714 (TP), ARE 704878 AgR (1ªT), Rcl 9951 AgR (1ªT), ARE 876571 AgR (2ªT), ARE 914780 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, VEDAÇÃO, RECOLHIMENTO, SIMPLES, MICRO E PEQUENA EMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DÉBITO, INSS, FAZENDA PÚBLICA, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE) RE 627543 (TP). (JUSTIÇA SOCIAL, VALOR, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DIRETRIZ, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, ASSEGURAMENTO, LIVRE INICIATIVA) ADI 5013 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIMENTO, CONTRIBUINTE) ADI 1425 (TP). (VALIDADE, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, INSCRIÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DESEMPREGADO, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO) ADI 2672 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO) ADI 173 (TP). - Legislação estrangeira citada: art. 3°, itens 1 e 2 do Decreto-Lei n° 248/86 e art. 1°, letras a e b do Decreto-Lei n° 33, de 2011, de Portugal; art. 3° da Lei nº 85-697, de 11 de julho de 1985, da França; art. 4°, itens 1 e 2 do Decreto Legislativo 1/2010, da Espanha; art. 7°º da Décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1989. Número de páginas: 41. Análise: 12/01/2022, JRS.
Doutrina
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio, 2003. p. 7. CHANG, Ha-Joon. Chutando a escada: a estratégia do desenvolvimento em perspectiva histórica. São Paulo: UNESP, 2004. COELHO, Fábio Ulhoa. A sociedade unipessoal no direito brasileiro. Revista Brasileira de Direito Comercial, v. 1, p. 7-21, 2014. FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988. In: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena; GEORGAKILAS, Ritinha Stevenson. Constituição de 1988: legitimidade, vigência, eficácia e supremacia. São Paulo: Atlas, 1989. p. 53. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 187 e 189. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 39. LEAL, Victor Nunes. Técnica Legislativa. In: Estudos de Direito Público. Rio de Janeiro, 1960. p. 7-8. TOMAZETTE, Marlon. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil. Revista de Direito Empresarial – RDEmp, Belo Horizonte, ano 10, n. 3, set./dez. 2013. p. 99132. WALD, Arnoldo; MORAES; Luiza Rangel de; WALD, Alexandre de Mendonça. Direito civil: direito de empresa. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 69-71.