“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF856 de 02/10/2023
RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE, PRODUÇÃO DE EFEITOS, CORRELAÇÃO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUSÊNCIA, ALCANCE, ATIVIDADE LEGISLATIVA, PRIMARIEDADE, ESTADO-MEMBRO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEI IMPUGNADA, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, DEFINIÇÃO, EFETIVIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MAGISTÉRIO, AUSÊNCIA, INOVAÇÃO, REGRA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, AUSÊNCIA, VÍCIO DE INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI ESTADUAL, DEMONSTRAÇÃO, EXERCÍCIO, ESTADO-MEMBRO, CAPACIDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. CONTEXTO HISTÓRIC...
- Jurisprudência - STF1523806 de 08/01/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Pretensão de impedir a construção/funcionamento de nova escola municipal. Comerciante de fogos de artifícios. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. ...
- Jurisprudência - STF1549299 de 04/07/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de agressão em escola pública. Ausência da existência de nexo causal reconhecida pela origem. Temas 339 e 660 da RG. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A peti...
- Jurisprudência - STF4455 de 01/12/2021
Ementa: CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A função constitucional atribuída ao Tribunal, no processo de escolha e indicação da vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, na forma do art. 94 da CF, constitui um poder-dever que o impede de deixar de elaborar a lista tríplice a partir da sêxtupla enc...
- Jurisprudência - STF763 de 18/11/2022
EMENTA: AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. TRANSPARÊNCIA FISCAL. DECRETO Nº 10.540, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020. PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. REVOGAÇÃO DO ATO ANTERIOR E VACATIO LEGIS DO ATO REVOGADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental que impugne decreto regulamentador de lei, por ser este caracterizado como ato do Poder Público, quando, da leitura da petição inicial, for possível depreender controvérsia constitucional suscitada em abstrato, cuja ofensa se mostra d...
- Jurisprudência - STF1016605 de 16/12/2020
BRASIL. Câmara dos Deputados. Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-150.pdf. ______.______. Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-145.pdf. ______.______. Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização). Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-226.pdf. CARNEIRO, Luísa Cristina Miranda. IPVA: teoria, prática e questões polêmicas. 1. ed....
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF6674 de 15/03/2024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. NECESSÁRIA ALTERNÂNCIA NO PODER. POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA PARA O MESMO CARGO NA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESENÇA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A consagração da independência dos Poderes pela Constituição Federal estabeleceu como regra básica, em relação ao Poder Legislativo, a livre e autônoma escolha de seus órgãos dirigentes, que deverão ser eleitos pelo sufrágio de todos os seus membros, sem qualquer ingerência dos demais poderes. 2. O SUPREMO TRIB...
- Jurisprudência - STF731 de 10/02/2021
EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE DA PARTE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, OBJETO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REDE DE TELEFONIA, TRANSMISSÃO DE DADOS. EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXPOSIÇÃO, CAMPO ELETROMAGNÉTICO, ESTAÇÃO TRANSMISSORA, RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, NORMA GERAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, COMPARTILHAMENT...