Jurisprudência STF 731 de 10 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 731
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
10/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021
Partes
REQTE.(S) : TELCOMP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. VIII E § 1º DO ART. 23 DA LEI N. 6.060/2017 DO MUNICÍPIO DE AMERICANA/SP. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES A MENOS DE CINQUENTA METROS DE RESIDÊNCIAS. AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade do inc. VIII e do § 1º do art. 23 da Lei n. 6.060/2017 do Município de Americana/SP, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin, preliminarmente, não conhecia da presente arguição e, superada a preliminar, acompanhou, no mérito, a Relatora. Falou, pela requerente, o Dr. Grazziano Manoel Figueiredo Ceará. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE DA PARTE. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, OBJETO, IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REDE DE TELEFONIA, TRANSMISSÃO DE DADOS. EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXPOSIÇÃO, CAMPO ELETROMAGNÉTICO, ESTAÇÃO TRANSMISSORA, RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, NORMA GERAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EXISTÊNCIA, LEI NACIONAL, PREVISÃO, VEDAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, CONSEQUÊNCIA, INFLUÊNCIA, ESCOLHA, TECNOLOGIA, LOCALIZAÇÃO, REDE DE TELEFONIA, QUALIDADE, SERVIÇO PRESTADO. FEDERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, GARANTIA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE LOCAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, SAÚDE PÚBLICA, CARÁTER TÉCNICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: NÃO CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DESCUMPRIMENTO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FEDERALISMO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OBJETO, PRODUÇÃO DE EFEITOS, ATIVIDADE, CONCESSIONÁRIA, CONDIÇÃO, PRESERVAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO. CASO CONCRETO, LEI MUNICIPAL, FINALIDADE, POTENCIALIZAÇÃO, MECANISMO, PROTEÇÃO, SAÚDE, CONSIDERAÇÃO, EXPOSIÇÃO, POPULAÇÃO, CAMPO ELETROMAGNÉTICO. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE-FIM, PESSOA JURÍDICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00023 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00008 ART-00030 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A PAR-00001 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013116 ART-00002 INC-00002 INC-00004 ART-00004 INC-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00060 PAR-00001 PAR-00002 ART-00150 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" ART-00004 INC-00001 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-006060 ANO-2017 ART-00023 PAR-00001 INC-00008 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, LEI MUNICIPAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADI 3110 (TP), ADPF 274 AgR (TP), ADPF 337 (TP), ADPF 534 AgR (TP), ARE 1257435 AgR-ED (1ªT), ADPF 724 AgR (TP), RE 1258908 AgR. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, ESTADO BRASILEIRO) RE 650898 (TP). (SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ARE 1257435 AgR-ED (1ªT), ARE 929738 AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO) ADI 4401 (TP), ADI 4533 (TP), ADI 4649 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, IMPOSSIBILIDADE, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA MATERIAL, UNIÃO FEDERAL) ARE 1257435 AgR-ED (1ªT), ARE 1258908 AgR-segundo (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) RE 1258908 AgR. (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, IMPOSSIBILIDADE, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA MATERIAL, UNIÃO FEDERAL) RE 1010765 ED, RE 1095733 AgR, ARE 1183893 AgR, ARE 642033, RE 976587 ED-segundos, RE 1141855. - Veja ADI 4401, ADI 4533, ADI 4649, do STF. Número de páginas: 25. Análise: 10/12/2021, BMP.