“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1449633 de 03/10/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA. TEMA N. 339/RG. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM ESCALA ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX...
- Jurisprudência - STF1013 de 28/11/2022
POLÍTICA PÚBLICA, GRATUIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO, DIA, ELEIÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, UTILIZAÇÃO, VERBA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMA ESPECÍFICA, TRANSPORTE, DIA, VOTAÇÃO, ELEITOR, ZONA RURAL, POPULAÇÃO INDÍGENA, REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. DEVER, JUIZ ELEITORAL, CORREÇÃO, INSUFICIÊNCIA, TRANSPORTE PÚBLICO,GRATUIDADE, ZONA RURAL, PRIMEIRO, TURNO DE VOTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: DEMOCRACIA, FUNDAMENTO, AMPLIAÇÃO, LIBERDADE, ESCOLHA, CANDIDATO, PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, ÔNUS, CUSTEIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO, ELEITOR, Z...
- Jurisprudência - STF1518899 de 07/02/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Promoção. Curso de Formação. Preterição. Readequação em Escala Hierárquica. Matéria Infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos ...
- Jurisprudência - STF946 de 20/02/2025
DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: INEXISTÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, TRANSMISSÃO, DOENÇA. LEI MUNICIPAL, DESINFORMAÇÃO, DESESTÍMULO, VACINA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL, EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, TUTELA, DIREITO À SAÚDE. INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONTRADIÇÃO, LEI FEDERAL, COMPULSORIEDADE, VACINA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). ...
- Jurisprudência - STF1481694 de 18/06/2025
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Escolha de caso para submissão à repercussão geral. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fático-probatória a controvérsia sobre a responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída”. II. Questão em discussão 2. A questão em dis...
- Jurisprudência - STF1096029 de 18/05/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Sistema eleitoral. Nulidades da votação. Sistema majoritário. Realização de novas eleições independentemente do número de votos anulados no caso de decisão da justiça eleitoral que importe o indeferimento do registro do candidato. Código Eleitoral, art. 224, § 3º, incluído pela Lei nº 13.165/2015. CF/88. Constitucional. 1. Aplica-se ao caso a tese fixada na ADI nº 5.525, na qual se decidiu que “não se afigura inconstitucional a inclusão da hipótese de ‘indeferimento do registro’ como causa de realização de nova eleição, feita no art. 224, § 3º, do ...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF693456 de 19/10/2017
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : RENATO BARROSO BERNABE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS-FENAJUD ADV.(A/S) : LEONARDO MILITAO ABRANT...
- Jurisprudência - STF6965 de 27/04/2022
BARROSO, Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 393-394. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almeida, 2013. p. 658-659. COOLEY, Thomas. The general principles of constitutional Law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 119. FINCHER, Ernest. The president of the United States. Nova York: Abelard-Schuman, 1955. p. 92. KIRWAN, Kent A. The use and abuse of Power: the Supreme Court and separation of powers. The A...