“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF6139 de 27/04/2023
VÍCIO, DISCRICIONARIEDADE, OFENSA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO, RESIDÊNCIA, DEFESA, FAMÍLIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INFLUÊNCIA, CONSTITUCIONALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO, DIREITO, CIDADÃO, AUTODEFESA. PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, ENVOLVIMENTO, DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA. REFERENDO, VOTO, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITO, ARMA DE F...
- Jurisprudência - STF1279613 de 15/12/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA-CE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR E AUXÍLIO-SAÚDE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso ...
- Jurisprudência - STF5668 de 21/08/2024
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. PARTE REQUERENTE, DEMONSTRAÇÃO, PLURALIDADE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EXCLUSÃO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, DEFINIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. EFEITO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, RENDA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, MULHER, POPULAÇÃO, LGBTI+. DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IDEIA, IGUALDADE. NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, IGUALDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. NECESSIDADE, GARANTIA, CONDIÇÃO, CARÁTER MATERIAL, ACESSO, PERMANÊNCIA, ESCOLA. TRATADO INTERNA...
- Jurisprudência - STF567985 de 03/10/2013
Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “consider...
- Jurisprudência - STF81 de 13/08/2024
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, JJ. Gomes; VITAL MOREIRA. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. LUIZETI, Bárbara Okabaiasse; LIMA, Carlos Henrique de; GARCIA, Lucas França; MASSUDA, Ely Mitie. Demografia médica em municípios em extrema pobreza no...
- Jurisprudência - STF3581 de 18/12/2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AGENTES DA POLÍCIA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA GUARDA DE PRESOS. VERBA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL (CF, ART. 144, § 4º). GUARDA, CUSTÓDIA E ESCOLTA DE PRESO. FUNÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE DESEMPENHADA POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL EM RELAÇÃO A DETENTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE DE GUARDA D...
- Jurisprudência - STF3086 de 24/09/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I a V do art. 3º da Lei nº 11.891/91 do Estado de Ceará. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada violação do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. Causa de pedir aberta das ações de controle abstrato. Paradigma de controle diverso daquele apontado na inicial. Artigo 145, inciso II, da Carta Maior. Procedência parcial. 1. A Lei estadual nº 11.891/91 insti...
- Jurisprudência - STF1475965 de 26/03/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com Agravo. Auxílio-transporte escolar. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas 279/STF E 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso. 2. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atra...