Jurisprudência STF 5668 de 21 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5668
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
01/07/2024
Data de publicação
21/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 PUBLIC 21-08-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ADV.(A/S) : RAPHAEL SODRE CITTADINO ADV.(A/S) : PRISCILLA SODRÉ PEREIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PE CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : AMANDA SOUTO BALIZA AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ANTRA ¿ ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS ADV.(A/S) : IGOR LUIS PEREIRA E SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGENEROS E INTERSEXUAIS ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMILIA - IDVF ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO FAVARO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO LOPES CARVALHO ADV.(A/S) : ACYR DE GERONE ADV.(A/S) : RAISSA PAULA MARTINS ADV.(A/S) : MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR ADV.(A/S) : MATHEUS CARVALHO DIAS ADV.(A/S) : LEONARDO BALENA QUEIROZ AM. CURIAE. : COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES - CLADEM/BRASIL AM. CURIAE. : THEMIS, GENERO, JUSTICA E DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : CEPIA CIDADANIA ESTUDOS PESQUISA INFORMACAO E ACAO AM. CURIAE. : INSTITUTO MARIA DA PENHA AM. CURIAE. : CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA (CFEMEA) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO TAMO JUNTAS - ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA ADV.(A/S) : INGRID VIANA LEAO ADV.(A/S) : LEILA DE ANDRADE LINHARES BARSTED ADV.(A/S) : SANDRA LIA LEDA BAZZO BARWINSKI ADV.(A/S) : JESSICA MIRANDA PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCIA USTRA SOARES ADV.(A/S) : ANABEL GUEDES PESSOA NOLASCO INTDO.(A/S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO PRÓ- EVANGÉLICOS DO BRASIL E EXTERIOR ¿ APEBE ADV.(A/S) : WALTER DE PAULA SILVA AM. CURIAE. : FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA ADV.(A/S) : JOÃO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA ADV.(A/S) : ROGERIO BUENO ELIAS AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : CLÍNICA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA UFRJ AM. CURIAE. : NÚCLEO INTERAMERICANO E DIREITOS HUMANOS (NIDH) ADV.(A/S) : SIDDHARTA LEGALE FERREIRA ADV.(A/S) : CAROLINA ROLIM MACHADO CYRILLO DA SILVA AM. CURIAE. : CLÍNICA DE LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA EM DIREITOS HUMANOS DA FGV DIREITO SP ADV.(A/S) : EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 2°, III, DA LEI QUE APROVOU O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADES INTERPRETATIVAS DA NOÇÃO DE “ERRADICAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO”. ART. 3º, CF. INCLUSÃO DAS DISCRIMINAÇÕES POR GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL. SENTIDO EXPANDIDO DE IGUALDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ORIENTAÇÃO PARA A CONSECUSSÃO DOS OBJETIVOS REPUBLICANOS. ATUAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO. JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Controvérsia interpretativa entre as diretrizes programáticas da educação brasileira e o combate às discriminações por gênero e orientação sexual. 2. O Estado Democrático de Direito é definido por um sentido expandido de igualdade. Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, inscritos no art. 3º da Constituição Federal, materializa-se também o combate às desigualdades baseadas na construção social do gênero. 3. O direito à educação, incluído em seu bojo a instrução pública e a privada, orienta-se para a consecução dos objetivos republicanos de liberdade e igualdade. 4. É dever constitucional do Estado agir positivamente para a concretização de políticas públicas, incluídas as de cariz social e educativo, voltadas à promoção de igualdade de gênero e de orientação sexual. 5. Viola a Constituição da República e o direito convencional qualquer leitura da cláusula de abertura semântica da igualdade que não albergue o combate às desigualdades de gênero e de orientação sexual. 6. Ação direta julgada parcialmente procedente para reconhecer a obrigação, por parte das escolas públicas e particulares, de coibir as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a presente ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, III, da Lei Federal n.º 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), a fim de reconhecer a obrigação, por parte das escolas públicas e particulares, de coibir as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, coibindo também o bullying e as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais). Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, o Dr. Leonardo Balena Queiroz; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Ramia Munerati, Defensor Público do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. PARTE REQUERENTE, DEMONSTRAÇÃO, PLURALIDADE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EXCLUSÃO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, DEFINIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. EFEITO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, RENDA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, MULHER, POPULAÇÃO, LGBTI+. DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IDEIA, IGUALDADE. NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, IGUALDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. NECESSIDADE, GARANTIA, CONDIÇÃO, CARÁTER MATERIAL, ACESSO, PERMANÊNCIA, ESCOLA. TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, NATUREZA JURÍDICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA, INCORPORAÇÃO, CARÁTER FORMAL, TEXTO CONSTITUCIONAL. TENDÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPERAÇÃO, TESE, SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. PLURALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, REAFIRMAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO, IGUALDADE, ELIMINAÇÃO, DESIGUALDADE, DISCRIMINAÇÃO, DECORRÊNCIA, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. CLÁUSULA ABERTA, DEFINIÇÃO, DESIGUALDADE. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, ABSTENÇÃO, ATO, COMPROMETIMENTO, OBJETO, FINALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL. TRATADO INTERNACIONAL, REAFIRMAÇÃO, CORRELAÇÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE; DEVER, FOMENTO, TOLERÂNCIA, ESCOLA. JURISPRUDÊNCIA, STF, EQUIPARAÇÃO, UNIÃO HOMOAFETIVA, UNIÃO ESTÁVEL; RECONHECIMENTO, DIREITO, TRANSGÊNERO, ALTERAÇÃO, NOME, GÊNERO, REGISTRO CIVIL. DEVER, PODERES DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, IGUALDADE. PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. EQUIVALÊNCIA, TRATAMENTO JURÍDICO, PLURALIDADE, FORMA, DISCRIMINAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PROIBIÇÃO, ENSINO, IDEOLOGIA, GÊNERO. EXTENSÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO, IGUALDADE, ÂMBITO, ESCOLA, FORMAÇÃO, CIDADANIA. DEVER CONSTITUCIONAL, ESTADO BRASILEIRO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTROLE REPRESSIVO, CONTROLE PREVENTIVO, OBJETIVO, CONCRETIZAÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. HISTÓRIA, PROCESSO LEGISLATIVO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), INDICAÇÃO, SUPRESSÃO, REFERÊNCIA, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CLÁUSULA ABERTA, CARÁTER GENÉRICO. LEGISLADOR, DELEGAÇÃO, INTÉRPRETE, DELIMITAÇÃO, CLÁUSULA ABERTA, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EXCLUSÃO, IGUALDADE, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. VEDAÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE. NORMA CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, OMISSÃO. ESTATÍSTICA, VIOLÊNCIA DE GÊNERO, HOMOFOBIA. DEVER, PROTEÇÃO, CRIANÇA, JOVEM, LGBTI+. NECESSIDADE, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), CONCRETIZAÇÃO, FINALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, PROTEÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, CASO CONCRETO. - VOTO, MIN. FLÁVIO DINO, MIN. GILMAR MENDES, MIN. CRISTIANO ZANIN: NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, INFORMAÇÃO, METODOLOGIA, FAIXA ETÁRIA, ESTUDANTE. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), DISCUSSÃO, MATÉRIA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00041 INC-00042 PAR-00002 PAR-00003 ART-00102 INC-00001 ART-00103 INC-00008 ART-00205 ART-00206 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00214 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00227 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000065 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00009 INC-00001 ART-00087 PAR-00001 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010172 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01723 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013005 ANO-2014 ANEXO-ÚNICO ITEM-00002 ITEM-2.4 ITEM-2.5 ITEM-00003 ITEM-3.13 ITEM-00004 ITEM-4.9 ITEM-4.12 ITEM-00007 ITEM-7.23 ITEM-00008 ITEM-8.2 ITEM-00009 ITEM-00010 ITEM-10.1 ITEM-10.6 ITEM-00011 ITEM-11.13 ITEM-00012 ITEM-12.5 ITEM-12.9 ITEM-00013 ITEM-13.4 ITEM-00014 ITEM-14.5 ITEM-00016 ITEM-16.2 ART-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LEG-INT CVC ANO-1960 ART-00001 NÚMERO-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00003 NÚMERO-00001 LET-A CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO CAMPO DO ENSINO LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00018 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00001 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 ART-00019 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1979 ART-00001 ART-00010 LET-C LET-F LET-H CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-INT CVC ANO-1988 ART-00013 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-INT CVC ANO-1990 ART-00028 NÚMERO-00001 LET-E ART-00029 NÚMERO-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT CVC ANO-2013 ART-00001 NÚMERO-00001 CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA GUATEMALA, EM 5 DE JUNHO DE 2013 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00002 NÚMERO-00001 ART-00026 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-INT PCT ANO-1992 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000040 ANO-1967 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO CAMPO DO ENSINO LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DLG-000496 ANO-2017 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969 LEG-FED DLG-000001 ANO-2021 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA GUATEMALA, EM 5 DE JUNHO DE 2013 LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-063223 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO CAMPO DO ENSINO LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED DEC-007030 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969 LEG-FED DEC-010932 ANO-2022 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NA GUATEMALA, EM 5 DE JUNHO DE 2013 LEG-FED PJL-008035 ANO-2010 ART-00002 INC-00003 PROJETO DE LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NATUREZA JURÍDICA, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS) RE 349703 (TP), RE 466343 (TP), ADI 5543 (TP). (UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (ALTERAÇÃO, NOME, GÊNERO, TRANSGÊNERO, REGISTRO CIVIL) ADI 4275 (TP). (MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA) MI 4733 (TP), ADO 26 (TP). (PROIBIÇÃO, ENSINO, IDEOLOGIA DE GÊNERO) ADPF 457 (TP), ADPF 461 (TP), ADPF 462 (TP), ADPF 526 (TP), ADPF 600 (TP). (DEFINIÇÃO, RACISMO) HC 82424 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PROIBIÇÃO, ENSINO, IDEOLOGIA DE GÊNERO) ARE 1132892, RE 1226616, RE 1246523, ADPF 689, ADPF 698, ADPF 699, ADPF 700. - Decisão estrangeira citada: Caso Bulacio vs. Argentina, Sentença de 18 de setembro de 2003, Caso Irmãos Gómez Paquiyauri vs. Peru, Sentença de 8 de julho de 2009, Caso Karen Atala Riffo e filhas vs. Chile, Sentença de 24 de fevereiro de 2012, Caso Meninas Yean e Bosico vs. República Dominicana, Sentença de 8 de setembro de 2005, e Caso Villagrán Morales e outros vs. Guatemala, Sentença de 19 de novembro de 1999, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 81. Análise: 22/10/2024, AMA.
Doutrina
ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan Ruiz. Las piezas del derecho: teoría de los enunciados jurídicos. Barcelona: Ariel, 1996. BARRO, J.; LEE, J. Education Matters. Global Schooling Gains from the 19th to the 21st Century. BUENO, Samira et al. Atlas da violência 2020. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/publicacoes. Acesso em: 2 nov. 2020. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra: Coimbra Editora, 1982. CLERICO, L. Verhältnismäßigkeitsgebot und Untermaßverbot. In: SIECKMANN, Jan-R. (org.). Die Prinzipientheorie der Grundrechte. Baden-Baden: Nomos, 2007. p, 151-178. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Violência contra Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo nas Américas, OAS/Ser.L/V/II, Doc. 36/15, rev. 1, 12 nov. 2015. DWORKIN, Ronald. Justice for hedgehogs. Cambridge, Massachusetts: The Belknap Press of Harvard University Press, 2011. p. 255, 268. FACHIN, L. E. Discriminação por motivos genéticos. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, v. 36, 2001, p. 209-219. MINCER, J. Education, Experience, and the Distribution of Earnings: an Overview. In: JUSTER, F. Education, Income, and Human Behavior. New York: National Bureau of Economic Research, 1975. p. 71-94. MONTENEGRO, C.; PATRINOS, H. Comparable Estimates of Returns to Schooling Around the World. Policy Research Working Paper 7020. N.I.: World Bank, 2014. SAVIANI, Dermeval. Sistema Nacional de Educação articulado ao Plano Nacional de Educação. Rev. Bras. Educ. 2010, v. 15, n. 44. p. 380-392.