Jurisprudência STF 6139 de 27 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6139 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/09/2022
Data de publicação
27/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2023 PUBLIC 27-04-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI AM. CURIAE. : INSTITUTO IGARAPE ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. QUANTITATIVO DE MUNIÇÕES. PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. MARGEM DE CONFORMAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES DE MUNIÇÃO ADQUIRÍVEIS PELOS CIDADÃOS. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFETIVA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS OUTRAS QUE AQUELAS DEFINIDAS EM LEI. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. EXTREMA EXCEPCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO RESTRITA AO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019. ART 3º, II, “A”, “B” E “C”. COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Os direitos à vida e à segurança são dotados não apenas de dimensão negativa, senão também de dimensão positiva, constituindo exigência de que o Estado construa políticas de segurança pública e controle da violência armada. 2. As obrigação assumidas pelo Estado brasileiro perante o direito internacional dos direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos à vida e à segurança, devendo a responsabilidade do Poder Público passar pelo crivo da diligência devida e da proporcionalidade. 3. O legislador, ao delegar ao Poder Executivo, no art. 4º, §2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, as definições dos quantitativos de munições adquiríveis pelos cidadãos, vinculou-o ao programa finalístico do direito à segurança e ao objetivo amplo do desarmamento. Faz-se necessária a aplicação da técnica da interpretação conforme para afastar a hipótese de discricionariedade desvinculada, e fixar a tese hermenêutica de que o poder concretizador regulamentar está limitado a definir, de forma diligente e proporcional, as quantidades de munição que garantam apenas o estritamente necessário à segurança dos cidadãos. 4. O art. 10, §1º, I do Estatuto do Desarmamento deve ser interpretado de modo a vedar à atividade regulamentar do Poder Executivo a criação de presunções de “efetiva necessidade” diversas daquelas já disciplinadas em lei. 5. Se interpretado em conformidade com a Constituição da República, o art. 27 do Estatuto do Desarmamento deve restringir o juízo de autorização do ente administrativo, no que respeita à aquisição de armas de fogo de uso restrito, ao só interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, jamais ao interesse pessoal do requerente. 6. O art. 3º, II, “a”, “b” e “c” do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 revela-se incompatível com a Constituição da República, porquanto viola o dever de diligência devida na autorização de aquisição de armamento de uso restrito feita a colecionadores, atiradores e caçadores. 7. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que concedeu o pedido de medida cautelar, com efeitos ex nunc, para: i) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 4º, §2º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para se fixar a tese de que a limitação dos quantitativos de munições adquiríveis se vincula àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos; ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 10, §1º, I, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para fixar a tese hermenêutica de que a atividade regulamentar do Poder Executivo não pode criar presunções de efetiva necessidade outras que aquelas já disciplinadas em lei; iii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, a fim de fixar a tese hermenêutica de que aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente; e iv) suspender a eficácia do art. 3º, II, “a”, “b” e “c” do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019. Tudo nos termos do voto do Ministro Edson Fachin (Relator), vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra. Ana Claudia Cifali; pelo amicus curiae Instituto Igarapé, o Dr. Beto Martins Ferreira Vasconcelos; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, o Dr. Daniel Sarmento; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Ramia Munerati, Defensor Público do Estado. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 16.9.2022 a 20.9.2022.
Indexação
- VÍCIO, DISCRICIONARIEDADE, OFENSA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO, RESIDÊNCIA, DEFESA, FAMÍLIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INFLUÊNCIA, CONSTITUCIONALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO, DIREITO, CIDADÃO, AUTODEFESA. PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, ENVOLVIMENTO, DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA. REFERENDO, VOTO, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITO, ARMA DE FOGO. REDUÇÃO, ÍNDICE, VIOLÊNCIA, HOMICÍDIO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, NECESSIDADE, FUMUS BONI JURIS, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA, MEDIDA CAUTELAR. ATUAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, DEFERÊNCIA, ESCOLHA, LEGISLADOR, POLÍTICA PÚBLICA, OUTORGA, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO CAUTELAR, CONCLUSÃO, AUMENTO, CIRCULAÇÃO, AUMENTO, VIOLÊNCIA, DECORRÊNCIA, CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA, FATO INCONTROVERSO, AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 SEÇÃO-00002 "CAPUT" ART-00072 PAR-00021 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 ART-00084 INC-00002 INC-00004 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 ART-00010 PAR-00001 INC-00001 ART-00024 ART-00027 ART-00035 PAR-00001 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00023 INC-00002 ART-00025 PAR-ÚNICO CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-005123 ANO-2004 ART-00011 ART-00012 PAR-00001 PAR-00007 INC-00004 INC-00006 DECRETO LEG-FED DEC-009685 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009785 ANO-2019 ART-00009 PAR-00001 ART-00011 ART-00019 PAR-00003 INC-00002 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 PAR-00003 INC-00003 LET-00003 LET-G LET-H INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00004 ART-00026 PAR-00008 ART-00036 PAR-00003 DECRETO LEG-FED DEC-009797 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009844 ANO-2019 DECRETO LEG-FED DEC-009845 ANO-2019 ART-00002 PAR-00002 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00004 DECRETO LEG-FED DEC-009846 ANO-2019 ART-00003 INC-00002 LET-A LET-B LET-C DECRETO LEG-FED DEC-009847 ANO-2019 ART-00002 PAR-00003 ART-00015 PAR-00001 DECRETO INCLUIDOS PELO DECRETO 10.030 /2019 LEG-FED DEC-009875 ANO-2019 ART-00009 PAR-00001 ART-00020 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00026 PAR-00004 PAR-00008 ART-00036 PAR-00003 DECRETO LEG-FED DEC-010030 ANO-2019 ANEXO-00001 DECRETO LEG-FED DEC-010627 ANO-2021 ART-00003 PAR-ÚNICO INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00005 LET-A LET-B DECRETO LEG-FED DEC-010629 ANO-2021 DECRETO LEG-FED DEC-010630 ANO-2021 DECRETO LEG-FED PRT-000412 ANO-2020 PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA E DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - GM-MD LEG-FED PRT-001634 ANO-2020 ART-00001 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B LET-C INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00002 ART-00003 PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA E DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - GM-MD LEG-EST LEI-010433 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-010845 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA) RE 195186 (2ªT), RE 271286 AgR (2ªT), AI 486816 AgR (2ªT), RE 393175 AgR (2ªT). (CRIMINALIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, LETALIDADE POLICIAL) ADPF 635 MC (TP). (DEVER, PODER PÚBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 3112 (TP). (CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS) ADI 3401 MC (TP), ADI 7222 MC-Ref (TP). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) ADI 5795 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA) AI 462563, AI 532687. (PREJUDICIALIDADE, ADI, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 6058. - Legislação estrangeira citada: Bill of Rights norte-americano; Declaração dos Direitos Humanos de 1948; Reichsgesetzblatt, I, S.699,742, da Alemanha. - Veja ADI 6119, ADI 6134 e ADI 6466. - Veja parágrafo 12 do Comentário Geral n. 36 e Comentário Geral n. 31 (CCPF/C/21/Ver/1/Add. 13 26.05.2004) do Comitê e Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. - Decisões estrangeiras citadas: Caso New York Rifle and Pistol Association vs. Bruen e Caso District of Columbia vs. Heller, da Suprema Corte dos Estados Unidos. Número de páginas: 162. Análise: 15/09/2023, KBP.
Doutrina
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The Second Amendment Primer: a Citizen's Guidebook to the History, Sources, and Authorities for the Constitutional Guarantee of the Right to Keep and Bear Arms. Skyhorse Publishing. p. 24. E-book. CUEVA, Ricardo Villas Bôas; SOUTO, João Carlos. Bill of Rights norte-americano: 230 anos. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 39. GUNPOLICY. ORG. Compare Israel. Disponível em: https://www.gunpolicy.org/firearms/compare/%2087/rate_of_civilian_firearm_possession/11,26,177,178,194,69. Acesso em: 20 set. 2022. GUNPOLICY.ORG. Firearm Registration, Gun Owner Licensing, and the Right to Possess Firearms – Global Comparisons. 2022. Disponível em: https://www.gunpolicy.org/documents/7788-firearm-registration-gun-owner-licensing-and-the-right-to-possess-firearms/file. Acesso em: 16 set. 2022. GUNPOLICY.ORG. Israel — Gun Facts, Figures and the Law. Disponível em: https://www.gunpolicy.org/documents/7788-firearm-registration-gun-owner-licensing-andthe-right-to-possess-firearms/file. Acesso em: 16 set. 2022. 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