Jurisprudência STF 3581 de 18 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3581
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
27/11/2024
Data de publicação
18/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASSINPOL/ES ADV.(A/S) : ALEXANDRE ZAMPROGNO INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO - SINDIPOL/ES ADV.(A/S) : LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AGENTES DA POLÍCIA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA GUARDA DE PRESOS. VERBA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL (CF, ART. 144, § 4º). GUARDA, CUSTÓDIA E ESCOLTA DE PRESO. FUNÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE DESEMPENHADA POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL EM RELAÇÃO A DETENTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE DE GUARDA DE PRESOS NAS CADEIAS PÚBLICAS E NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS COM AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (CPP, ARTS. 87, 91 E 93). DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO QUANTO AOS INVESTIGADORES E AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. PARCELA CONCEDIDA A AGENTES PENITENCIÁRIOS ATRELADA AO VENCIMENTO DE CARGO PERTENCENTE À CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o art. 37, V, da Constituição Federal verba criada na forma de gratificação, em vez de função de confiança, para remunerar o exercício de atividade específica em contexto anormal de periculosidade. 2. As atividades próprias aos ocupantes de cargos da Polícia Civil devem guardar correspondência com as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares (CF, art. 144, § 4º). 3. Dentre as atribuições reveladoras do papel auxiliar da polícia judiciária na persecução penal em juízo se destacam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e a prisão em flagrante delito dos autores de fato criminoso. Nessas situações, os agentes da Polícia Civil são encarregados da detenção e guarda do preso, ainda que de forma excepcional e transitória, até que ele seja liberado ou transferido para a custódia dos agentes penitenciários. 4. Delegacia de polícia não é estabelecimento penal nem dispõe de estrutura física adequada ou de efetivo com treinamento específico para a segregação de detento. O recolhimento na unidade policial se dá por tempo estritamente necessário à conclusão do flagrante (CPP, art. 306) ou ao cumprimento do mandado de prisão cautelar (CPP, art. 312). 5. O Código de Processo Penal define expressamente os locais aos quais os custodiados devem ser recolhidos: cadeia pública, no caso dos presos provisórios (art. 102); e penitenciária (art. 87), colônia (art. 91) ou casa do albergado (art. 93), na hipótese de preso condenado. Atividade própria dos agentes penitenciários do quadro de pessoal da Secretaria da Justiça. 6. É inconstitucional a gratificação criada para remunerar investigadores e agentes da Polícia Civil pela guarda de preso em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário, porquanto configurado desvio de função. 7. A gratificação paga aos agentes penitenciários da Secretaria da Justiça está atrelada ao vencimento de cargo pertencente à carreira da Polícia Civil. Eventual efeito cascata deve ser rechaçado, por incompatibilidade com o art. 37, XIII, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Razões de segurança jurídica e excepcional interesse social justificam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, devendo ser preservadas as situações jurídicas consolidadas, ante os mais de vinte anos de vigência do quadro normativo, a significativa repercussão pecuniária da decisão e o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, a conferir âmbito de proteção da confiança e da boa-fé dos agentes públicos. 9. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, modulada a eficácia da decisão a fim de (i) ressalvar, até a publicação da ata do julgamento, todos os atos praticados com base na norma assentada inconstitucional, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar a necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé.
Decisão
Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio Dino, que julgavam procedente o pedido formulado na ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, e modulavam a eficácia da decisão para (i) ressalvar, até a publicação da ata deste julgamento, todos os atos praticados com base na norma, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar o dever de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2024 a 9.8.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado nesta ação, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, e modulou a eficácia da decisão para (i) ressalvar, até a publicação da ata deste julgamento, todos os atos praticados com base na norma, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar o dever de restituição aos cofres públicos dos valores recebidos de boa-fé. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
Indexação
- COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CASO CONCRETO, DESCARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARACTERIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, POLICIAL CIVIL, CUSTÓDIA, PRESO. RISCO, ORDEM PÚBLICA, VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA, PRESO. DESVIO DE FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. EFEITO CASCATA, COMPROMETIMENTO, CÁLCULO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ESPÍRITO SANTO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENAL. COMPETÊNCIA, POLICIAL CIVIL, CUSTÓDIA, PRESO, CARÁTER TEMPORÁRIO. ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA PENAL, ADMINISTRAÇÃO, UNIDADE, PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, POLICIAL CIVIL, REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, GUARDA, CADEIA PÚBLICA, ESTABELECIMENTO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00005 INC-00013 ART-00039 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00144 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00061 ART-00087 ART-00091 ART-00093 ART-00102 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013064 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00004 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00087 ART-00091 ART-00093 ART-00102 ART-00306 ART-00312 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-002266 ANO-1985 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-033661 ANO-2012 DECRETO LEG-FED RES-000001 ANO-2023 ART-00207 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CSPC LEG-EST CES ART-0103A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES LEG-EST LCP-000743 ANO-2013 ANEXO-00002 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000988 ANO-2021 ANEXO-00001 ITEM-00011 ITEM-00015 ANEXO-00002 ITEM-00016 ITEM-00020 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-001059 ANO-2023 ART-00012 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-001061 ANO-2023 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00010 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LEI-004648 ANO-1992 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-006747 ANO-2001 ART-00003 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, ES LEG-DIS LEI-003669 ANO-2005 ART-00013 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-DIS DEC-030490 ANO-2009 ART-00101 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 DECRETO REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - PCDF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATRIBUIÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, VIGILÂNCIA, GUARDA, CUSTÓDIA, ESCOLTA, PRESO) ADI 3916 (TP). (VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2895 (TP), ADI 5609 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3601 ED (TP), ADI 4876 (TP), ADI 1301 ED (TP). (RESSARCIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, RECEBIMENTO, BOA-FÉ) ADI 3791 (TP), ADI 4884 ED (TP). Número de páginas: 30. Análise: 14/02/2025, AMA.
Doutrina
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Relatórios analíticos: Espírito Santo – dezembro de 2022. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relatorios-analiticos/ES/es-dez-2022.pdf. ESPÍRITO SANTO. Secretaria de Justiça. Relatório de gestão. Disponível em: https://sejus.es.gov.br/relatorio-de-gestao.