“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF5835 de 27/07/2023
ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968. p. 8. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 67. CARRAZZA, Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 371, 415, 426-427 e 581. GANDRA, Ives. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988. v. 6. tomo 1. p. 6. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Conclusões do XLI Simpósio de Direito Tributário do CEU-Escola de Direito – Segurança Tributária em Matéria Tributária. Revista Fórum de Direito Tributário – DFDT, Belo Horizonte, a...
- Jurisprudência - STF1439924 de 26/10/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.07.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da sep...
- Jurisprudência - STF787 de 18/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (EQUIPARAÇÃO, HOMOFOBIA, TRANSFOBIA, RACISMO) MI 4733 (TP), ADO 26 (TP). (LEI DISTRITAL, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, EXCLUSÃO, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADI 5971 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO DE SANGUE, EXCLUSIVIDADE, CRITÉRIO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) ADI 5543 (TP). (ALTERAÇÃO, NOME, GÊNERO, TRANSGÊNERO, REGISTRO CIVIL) ADI 4275 (TP), RE 670422 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TERMO, NORMA, DISCRIMINAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) ADPF 291 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, RESTRIÇÃO, DISCUSSÃO, DIREITO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ...
- Jurisprudência - STF566622 de 23/08/2017
Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) ADI 2028 (TP), MI 616 (TP), ADI 2545 MC (TP), RE 636941 (TP), RE 93770 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROUNI) ADI 3330 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, UNIDADE AGROINDUSTRIAL, INCRA) RE 242827 (1ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO) RE 325822 (TP). (FUNÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO) AC 2559 MC-REF (2ªT). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CEBAS) RE 428815 AgR (1ªT). (MORA LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) MI 232 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CO...
- Jurisprudência - STF3245 de 20/02/2024
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE IMPÕE AOS ATUAIS OCUPANTES DE SERVENTIAS MISTAS A ESCOLHA ENTRE CARGO NO PODER JUDICIÁRIO E TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É constitucional a norma complementar estadual que impõe aos atuais ocupantes de serventias mistas a escolha entre cargo no Poder Judiciário e titularidade de serventia extrajudicial, desde que interpretada no sentido de que a referida opção configura faculdade conferida ao serventuário que porventura figurava como “titular” de serventia judicial, exer...
- Jurisprudência - STF5700 de 09/09/2019
Ementa. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DA PREVISÃO DE ESCOLHA DA CHEFIA DA INSTITUIÇÃO (CF, ART. 128, § 3º). RESERVA MATERIAL DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO RESPECTIVO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 128, § 5º). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A Constituição de 1988 estabeleceu garantias inst...
- Jurisprudência - STF6607 de 06/02/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODELO FEDERAL. ESCOLHA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. SIMETRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AUTONOMIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 1. A despeito do assento constitucional da carreira da advocacia pública estadual e distrital (CF, art. 132), a Constituição de 1988 não estabelece os requisitos para o provimento de cargo de procurador-geral, competindo a cada Estado e ao Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política e organizacional, fixá-los. Precede...
- Jurisprudência - STF577494 de 01/03/2019
Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.
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