Jurisprudência STF 3245 de 20 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3245
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
20/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE IMPÕE AOS ATUAIS OCUPANTES DE SERVENTIAS MISTAS A ESCOLHA ENTRE CARGO NO PODER JUDICIÁRIO E TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É constitucional a norma complementar estadual que impõe aos atuais ocupantes de serventias mistas a escolha entre cargo no Poder Judiciário e titularidade de serventia extrajudicial, desde que interpretada no sentido de que a referida opção configura faculdade conferida ao serventuário que porventura figurava como “titular” de serventia judicial, exercida em caráter privado, em 5 de outubro de 1988. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não é possível convalidar remoções ou ingresso em serventias judiciais estatizadas por quem, à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, optou por continuar em situação transitória, isto é, na titularidade de cartório judicial privatizado (ADCT, art. 31), sendo certo que, em casos tais, a situação de transitoriedade permanecerá até a vacância do titular da unidade anteriormente privatizada, quando a serventia deverá, então, ser provida nos termos da norma constitucional (Constituição, art. 37, II) 3. A Lei Complementar 68/2003 do Estado do Maranhão foi editada quinze anos após a promulgação da Constituição de 1988, não se afigurando possível a invocação de direito adquirido para salvaguardar eventual situação inconstitucional estabelecida após o advento da norma constitucional. 4. Ação julgada parcialmente procedente para interpretar o art. 8º da Lei Complementar 68/2003 do Estado do Maranhão conforme a Constituição e assentar que a opção prevista no dispositivo configura faculdade conferida ao serventuário e aplica-se tão somente àqueles que eram “titulares” das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, em 5 de outubro de 1988, não servindo para convalidar situações inconstitucionais estabelecidas após o advento da Constituição Federal de 1988.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator) e julgava improcedente o pedido; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Relator para julgar procedente, em parte, a presente demanda, conferindo interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a norma do art. 8º da Lei Complementar 68/2003, do Estado do Maranhão, configura faculdade conferida ao serventuário e aplica-se tão somente àqueles que eram titulares das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, em 5 de outubro de 1988, não servindo para convalidar situações inconstitucionais após o advento da Constituição Federal de 1988, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Não vota o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a presente demanda, conferindo interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a norma do art. 8º da Lei Complementar 68/2003, do Estado do Maranhão, configura faculdade conferida ao serventuário e aplica-se tão somente àqueles que eram “titulares” das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, em 5 de outubro de 1988, não servindo para convalidar situações inconstitucionais após o advento da Constituição Federal de 1988, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli e Nunes Marques. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. CASO CONCRETO, PRESUNÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERAÇÃO, TOTALIDADE, ARGUMENTO, EVENTUALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA. OCORRÊNCIA, DESMEMBRAMENTO, SERVENTIA MISTA, ATRIBUIÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, EXERCÍCIO, SECRETARIA, JUÍZO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, ATRIBUIÇÃO, REGISTRADOR, NOTÁRIO. LEI IMPUGNADA, PERMISSÃO, DIREITO, OPÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO, FUNCIONÁRIO, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, APLICAÇÃO, TITULAR, SERVENTIA JUDICIAL, INGRESSO, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO. CASO CONCRETO, VALIDADE, REGIME DE TRANSIÇÃO, DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, ATIVIDADE NOTARIAL, ACESSO, CARGO EFETIVO. RESTRIÇÃO, ALCANCE, DIREITO, OPÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVIDOR PÚBLICO, TITULAR, EXERCÍCIO, MOMENTO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INADMISSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, INVESTIDURA, DELEGAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, DETERMINAÇÃO, SEPARAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, ATIVIDADE, AUXÍLIO, PODER JUDICIÁRIO. NOTÁRIO, REGISTRADOR, ATUAÇÃO, CARÁTER PRIVADO, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO. ADCT, ESTATIZAÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL. CARTÓRIO JUDICIAL OFICIALIZADO, INTEGRANTE, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO DE CARREIRA, PODER JUDICIÁRIO, ATRIBUIÇÃO, PREVISÃO, NORMA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CADA, UNIDADE FEDERATIVA. NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA, FINALIDADE, SOLUÇÃO, PROBLEMÁTICA, REGIME DE TRANSIÇÃO, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. SERVENTIA JUDICIAL, CARÁTER TEMPORÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXERCÍCIO, CARÁTER PRIVADO, ATIVIDADE, AUXÍLIO, SERVENTIA JUDICIAL, DURAÇÃO, MOMENTO, EDIÇÃO, LEI, ESTATIZAÇÃO, DESNECESSIDADE, PODER PÚBLICO, ESPERA, VACÂNCIA, SERVENTIA JUDICIAL, IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, TITULARIDADE, CARTÓRIO JUDICIAL OFICIALIZADO. DESCABIMENTO, STF, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. HIPÓTESE, DELEGAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PODER PÚBLICO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. LEI IMPUGNADA, CONCRETIZAÇÃO, ARTIGO, ADCT, AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO, TITULAR DE CARTÓRIO, SERVENTIA MISTA, MOTIVO, ASSEGURAMENTO, OPÇÃO, INVESTIDURA, SERVIÇO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: CARTÓRIO, CLASSIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE, SERVENTIA JUDICIAL, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SERVENTIA MISTA, DESEMPENHO, DUPLICIDADE, FUNÇÃO, IDENTIDADE, CARTÓRIO. DIVISÃO, CORRELAÇÃO, REGIME JURÍDICO, CARTÓRIO JUDICIAL NÃO OFICIALIZADO, CARTÓRIO JUDICIAL OFICIALIZADO. IMPOSSIBILIDADE, INTERAÇÃO, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, CARTÓRIO, INCONGRUÊNCIA, SIMULTANEIDADE, CARTÓRIO, DOMÍNIO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO, CARÁTER PRIVADO. OCUPANTE DO CARGO, DIVISÃO, SUBMISSÃO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE, TITULAR, CARTÓRIO, PARTICULAR, COLABORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, POSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TITULAR DE CARTÓRIO. EVOLUÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, REGIME JURÍDICO, CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ATIVIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, CARÁTER PRIVADO, DELEGAÇÃO, PARTICULAR, APROVAÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), PROVA DE TÍTULOS (CONCURSO PÚBLICO), RECEBIMENTO, EMOLUMENTO. SERVENTIA JUDICIAL, ESTATIZAÇÃO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVAÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, SERVENTIA MISTA. ADCT, PREVISÃO, REGIME DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA, DIREITO ADMINISTRATIVO, ACUMULAÇÃO, ATIVIDADE, GARANTIA, DIREITO, TITULAR, OPÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, CARGO PÚBLICO, EXTINÇÃO. EXCLUSÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI IMPUGNADA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO, CARTÓRIO JUDICIAL OFICIALIZADO, OPÇÃO, TITULAR DE CARTÓRIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PRIVATIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00206 PAR-00001 PAR-00002 ART-00207 ART-00208 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000007 ANO-1977 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000022 ANO-1982 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00002 ART-00041 PAR-00003 ART-00096 INC-00001 LET-B LET-E ART-00236 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00019 ART-00031 ART-00032 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 ART-00025 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000014 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR, MA LEG-EST LCP-000030 ANO-1996 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR, MA LEG-EST LCP-000068 ANO-2003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INGRESSO, SERVENTIA MISTA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) MS 28419 (2ªT). (SERVENTIA JUDICIAL, PRIVATIZAÇÃO) ADI 1498 (TP), ADI 3023 (TP), MS 30123 (1ªT). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, TITULAR, SERVENTIA JUDICIAL) ADI 2916 (TP). (TITULARIDADE, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 417 (TP), ADI 423 (TP), MS 28273 AgR (TP). (TITULAR, SERVENTIA JUDICIAL, CARTÓRIO JUDICIAL NÃO OFICIALIZADO, MOMENTO ANTERIOR, CF) RE 647827 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 1896. Número de páginas: 62. Análise: 30/07/2024, SOF.
Doutrina
DE PLÁCIDO E SILVA, Oscar Joseph. Vocabulário Jurídico. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 15. FASSA, Odemilson Roberto Castro. Serviços Notariais e de Registro. São Paulo: Editora Pillares. 2013. p. 171-172. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 81. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Atlas, 2023. Capítulo 9, Item 4. SARLET, Ingo. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1134.