Jurisprudência STF 787 de 18 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 787
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
17/10/2024
Data de publicação
18/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR AM. CURIAE. : REXISTIR - NÚCLEO LGBT+ ADV.(A/S) : MARIANA PRANDINI FRAGA ASSIS ADV.(A/S) : CAROLINA REZENDE MORAES AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Atos omissivos e comissivos do Ministério da Saúde que dificultam o acesso de pessoas transexuais e travestis às políticas de assistência básica em saúde. 3. Nome Social e identidade de gênero autodeclarada independentemente de procedimento cirúrgico ou hormonal para mudança de sexo. 4. Direitos sexuais e reprodutivos da população LGBTI+. 5. Função contramajoritária do controle de constitucionalidade e garantia de direitos fundamentais de minorias ou vulneráveis. Precedentes do STF. 6. Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário, para determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de 30 dias, a adoção das medidas necessárias para garantir o acesso ao agendamento de consultas e exames, independentemente do gênero declarado da pessoa, bem como adequação do formulário da Declaração de Nascido Vivo, em conformidade com a autodeclarada identidade de gênero dos genitores. 7. Necessidade de adequação do formulário da Declaração de Nascido Vivo. 8. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, confirmada a medida medida cautelar deferida.
Decisão
(pedido de destaque cancelado) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que convertia o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento de mérito para confirmar a medida cautelar anteriormente deferida e julgar parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Cármen Lúcia, que, divergindo parcialmente do Relator, julgavam procedente a presente arguição; e do voto do Ministro Nunes Marques, que acompanhava o Relator com ressalvas para, também, julgar o pedido procedente e referendar a liminar nos termos de seu voto, o julgamento foi suspenso para proclamação em assentada posterior. Na sessão em que houvera pedido de destaque, os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram no sentido de acompanhar o voto do Relator proferido naquela sessão, julgando procedente o pedido formulado na arguição, não votando, nesta sessão, os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, seus respectivos sucessores. Falaram: pelo requerente, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; e, pelos amici curiae Associação Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular e RExistir - Núcleo LGBT+, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024. Decisão: Apregoado o processo e após os debates, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Gilmar Mendes (Relator). Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.9.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo da medida cautelar em julgamento de mérito para confirmar a medida cautelar anteriormente deferida e julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a determinar que o Ministério da Saúde adote todas as providências necessárias para garantir o acesso das pessoas transexuais e travestis às políticas públicas de saúde, especialmente para: i. determinar que o Ministério da Saúde proceda a todas as alterações necessárias nos sistemas de informação do SUS, em especial para que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais; ii. esclarecer que as alterações mencionadas no item anterior se referem a todos os sistemas informacionais do SUS, não se restringindo ao agendamento de consultas e exames, de modo a propiciar à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e serviços de saúde do SUS; iii. determinar que o Ministério da Saúde proceda à atualização do layout da Declaração de Nascido Vivo - DNV, para que dela faça constar a categoria “parturiente/mãe” de preenchimento obrigatório e no lugar do campo “responsável legal” passe a constar o campo “responsável legal/pai” de preenchimento facultativo, nos termos da Lei 12.662/2012; iv. ordenar ao Ministério da Saúde que informe às secretarias estaduais e municipais de saúde, bem como a todos os demais órgãos ou instituições que integram o Sistema Único de Saúde, os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, bem como preste o suporte que se fizer necessário para a migração ou adaptação dos sistemas locais, tendo em vista a estrutura hierarquizada e unificada do SUS nos planos nacional (União), regional (Estados) e local (Municípios). Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Não votaram os Ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 17.10.2024.
Indexação
- CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO; PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FUNÇÃO, STF, EFETIVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL; PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, MINORIA. NOME SOCIAL, DIFERENÇA, IDENTIDADE DE GÊNERO. NOME SOCIAL, PROMOÇÃO, ACOLHIMENTO, INCLUSÃO, SOCIEDADE, CONTENÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, PROVIDÊNCIA, ADEQUAÇÃO, ACESSO, POLÍTICA PÚBLICA, TRANSGÊNERO. DIREITO FUNDAMENTAL, TRANSGÊNERO, DIREITO SEXUAL, DIREITO REPRODUTIVO. TRANSGÊNERO, DIREITO À SAÚDE, ESPECIFICIDADE, TRATAMENTO DE SAÚDE, OBSERVÂNCIA, MULTIPLICIDADE, CARACTERÍSTICA, GRUPO DE PESSOAS. MATÉRIA, SAÚDE PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, LEI, ATO NORMATIVO, AFASTAMENTO, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO; AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. NECESSIDADE, DEFERIMENTO, TOTALIDADE, PEDIDO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, INTEGRALIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, TRANSGÊNERO, TRAVESTI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: AFASTAMENTO, SUPERVENIÊNCIA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO, TUTELA PROVISÓRIA, MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, MANUTENÇÃO, PALAVRA, MÃE, INCLUSÃO, PALAVRA, PARTO. - TERMO(S) DE RESGATE: PARTURIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00041 INC-00042 PAR-00002 ART-00006 "CAPUT" ART-00012 INC-00001 LET-A LET-B LET-C ART-00103 INC-00008 ART-00169 ART-00196 ART-00226 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00007 ART-01723 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007716 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01723 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-012662 ANO-2012 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00006 PAR-00003 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED CVC ANO-1969 ART-00001 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1996 ART-00002 NÚMERO-00001 ART-00026 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00235 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-008727 ANO-2016 DECRETO LEG-FED RES-000002 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS LEG-FED RES-002168 ANO-2017 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM LEG-FED RES-002294 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM LEG-FED PRT-001693 PORTARIA DA SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE - SAES LEG-FED PRT-001820 ANO-2009 PORTARIA DO MINISTERIO DA SAÚDE LEG-FED PRT-002836 ANO-2011 PORTARIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED PRV-000063 ANO-2017 PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PRV-000073 ANO-2018 PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PRV-000083 ANO-2019 PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PRV-000149 ANO-2023 ART-00513 PAR-00001 ART-00514 PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-EST LEI-009263 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (EQUIPARAÇÃO, HOMOFOBIA, TRANSFOBIA, RACISMO) MI 4733 (TP), ADO 26 (TP). (LEI DISTRITAL, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, EXCLUSÃO, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADI 5971 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO DE SANGUE, EXCLUSIVIDADE, CRITÉRIO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) ADI 5543 (TP). (ALTERAÇÃO, NOME, GÊNERO, TRANSGÊNERO, REGISTRO CIVIL) ADI 4275 (TP), RE 670422 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TERMO, NORMA, DISCRIMINAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) ADPF 291 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, RESTRIÇÃO, DISCUSSÃO, DIREITO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ESCOLA) ADPF 467 (TP). - Veja RE 670422 (Tema 761 de RG). - Veja Nota Técnica 18/2014, Nota Técnica 4/2019, Nota Técnica 1/2021, Nota Técnica 65/2021 e Nota Técnica 23/2022, do Ministério da Saúde. - Veja Capítulo VII do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1994. - Veja Princípios de Yogyakarta, de 2006, apresentados no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). - Veja Opinião Consultiva (OC) 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 99. Análise: 17/02/2025, DAP.
Doutrina
ALEXY, Robert. Balancing, constitutional review, and representation In: International Journal of Constitutional Law. Vol. 3. n. 4, 2005, p. 572–581. BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. 1. ed. Brasília, 2013. CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2. ed. 2018. p, 153. CARDIN, Valéria Silva Galdino. VIEIRA, Tereza Rodrigues. Famílias Trans e o Planejamento Familiar: a autonomia reprodutiva como direito fundamental. In Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 7, n. 3, 2019. p, 368. ELY, John Hart. Democracy and Distrust: a theory of judicial review. Cambridge: Harvard University Press, 1980. p, 103, et seq. KELSEN, Hans. A garantia jurisdicional da Constituição [1928]. In: Jurisdição Constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003. p, 182. MIRANDA, Jorge. Direitos fundamentais. Coimbra: Almedina, 2017. p, 329. RACON, Pablo Cardozo, et al. Acesso à saúde pela população trans no Brasil: nas entrelinhas da revisão integrativa. Trab. Educ. Saúde, Rio de Janeiro, 2020. STARCK, Christian. La légitimité de la justice constitutionnelle et le principe démocratique de majorité. In: Legitimidade e Legitimação da Justiça Constitucional: Colóquio no 10º Aniversário do Tribunal Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1995. p, 59-73.