“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.183.220.207.000.000 de 09/06/2021
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 28-A DO CPP NA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NA SEARA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90-A DO MESMO DIPLOMA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
- Jurisprudência - TSE60.148.511 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÃO. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. FALAS DESCONTEXTUALIZADAS RELATIVAS À POSIÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO EM RELAÇÃO AO ABORTO. AFIRMAÇÃO DE QUE O CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ABORTARIA SEU PRÓPRIO FILHO. MÉTRICA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR, PARA AS PRESENTES ELEIÇÕES, A IMPOR DEVER DE FILTRAGEM DISCURSIVA MAIS FINA EM TEMA DE PROPAGANDA ELEITORAL DESINFORMATIVA OU DESCONTEXTUALIZADA, CONSIDERADO O CONTEXTO DE EXCES...
- Jurisprudência - TSE60.028.574 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO DRAP DA COLIGAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESIDENTE DO PARTIDO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A COMPROMETER A GLOBALIDADE DO ATO CONVENCIONAL. PROVIMENTO1. Conforme a orientação desta Corte, a lei processual exige, para o ingresso de terceiro como assistente simples, a demonstração da existência de relação jurídica que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional. Precedentes.2. Ademais, o requerimento de habilitação de assistência não pode ancorar–se em alegações genéricas e abstratas, nomeadamente com espeque em conjectur...
- Jurisprudência - TSE60.142.890 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. INSERÇÃO. ALEGADA CRIAÇÃO DE ESTADOS EMOCIONAIS ILEGAIS. ARTIGO 242 DO CE. INOCORRÊNCIA. TRECHOS VEICULADORES DE MERAS CRÍTICAS POLÍTICAS, FUNDADAS EM FATOS DE CONHECIMENTO PÚBLICO E QUE NÃO FORAM QUALIFICADOS COMO SABIDAMENTE INVERÍDICOS. INVIABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. MANIPULAÇÃO DE FALAS DO CANDIDATO ADVERSÁRIO, COM A UNIÃO DE FRASES DITAS EM MOMENTOS DIFERENTES, PARA A FORMAÇÃO DE UMA FALA JAMAIS DITA. MONTAGEM. GRAVE MANIPULAÇÃO DISCURSIVA. OFENSA AO ART. 9º-A, C/C ART. 22, X E ART. 72, §§ 1º E 2º DA RES.-TSE 23.610/2019. LIMINA...
- Jurisprudência - TSE60.159.777 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. INSERÇÃO. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO, EM PROPAGANDA ELEITORAL, DE NÚMEROS COMPARATIVOS RELATIVOS A PROGRAMA SOCIAL. DADOS OBJETIVOS QUE PODEM SER MELHOR EXPLICADOS E QUE PODEM ENSEJAR A CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS NARRATIVAS, MAS QUE NÃO CHEGAM A SER INFIRMADOS PELA PARTE REPRESENTANTE. IMPRESTABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO JUDICIAL DE UMA ÚNICA CONSTRUÇÃO NARRATIVA, DENTRE TANTAS OUTRAS POSSÍVEIS. LIMINAR INDE...
- Jurisprudência - TSE60.144.359 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RÁDIO. INSERÇÃO. ALEGADA CRIAÇÃO DE ESTADOS EMOCIONAIS ILEGAIS. ARTIGO 242 DO CE. INOCORRÊNCIA. TRECHOS VEICULADORES DE MERAS CRÍTICAS POLÍTICAS, FUNDADAS EM FATOS DE CONHECIMENTO PÚBLICO E QUE NÃO FORAM QUALIFICADOS COMO SABIDAMENTE INVERÍDICOS. INVIABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. MANIPULAÇÃO DE FALAS DO CANDIDATO ADVERSÁRIO, COM A UNIÃO DE FRASES DITAS EM MOMENTOS DIFERENTES, PARA A FORMAÇÃO DE UMA FALA JAMAIS DITA. MONTAGEM. GRAVE MANIPULAÇÃO DISCURSIVA. OFENSA AO ART. 9º-A, C/C ART. 22, X E ART. 72, §§ 1º E 2º DA RES.-TSE 23.610/2019. LIMINAR DE...
- Jurisprudência - TSE60.066.674 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2022. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 8ª TURMA CÍVEL DO TJDFT NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS APCs 0704028–97.2020.8.07.00019 E 0736397–47.2020.8.07.0001. TEMAS ESTREITAMENTE RELACIONADOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2022 USURPAÇÃO DE COMPÊTENCIA DO TSE. CONFIGURAÇÃO. RISCO DA DEMORA EVIDENCIADO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. MEDIDA REFERENDADA 1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia partidária, ex vi do art. 17, § 1º, da Constituição da Repúbli...
- Jurisprudência - STF1317330 de 23/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (IPTU, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, AFETAÇÃO, BEM, SERVIÇO PÚBLICO) RE 1479602 RG (TP), RE 1313226 AgR (1ªT), RE 1313229 AgR (1ªT), RE 1313228 AgR (2ªT), RE 1465641 AgR (2ªT), RE 833208 AgR-EDv-ED (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BOLSA DE VALORES, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO) RE 600867 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL) RE 1320054 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PRESERVAÇÃO, FEDERAÇÃO) RE 601720 (TP). - Veja RE 1469093 do STF. Número de páginas: 11. Análise: 14/07/2025, AMA.
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