“bolsa escola” em Decisões

Jurisprudência - STM70.005.934.820.227.000.000 de 19/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA E MPM. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CPM. DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. MPM. INCIDÊNCIA DA PARTE GERAL DO CPM. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal comum é crime militar impróprio, com aplicação na seara castrense em virtude do art. 9º, inciso II, alínea “b”, do CPM, haja vista ter sido praticado em lugar sujeito à Administração Castrense, por militar da ativa contra civis, e possui c...
Jurisprudência - STM70.002.046.820.197.000.000 de 28/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MÉRITO. LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE EX-MILITARES PELA PRÁTICA DE DELITO CASTRENSE. ESCABINATO. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA REDAÇÃO DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI 8.457/1992. DIREITO COMPARADO. PROVIMENTO. I - Esta corte reiteradas vezes já decidiu no sentido de que a nulidade suscitada pelo Parquet se confunde com o mérito, uma vez que a questão de fundo é definir o órgão competente para o julgamento de ex- militares e não aquele com atribu...
Jurisprudência - STM70.003.310.620.197.000.000 de 27/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DECISÃO AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO MERITÓRIA. LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE EX-MILITARES PELA PRÁTICA DE DELITO CASTRENSE. ESCABINATO. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA REDAÇÃO DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI 8.457/1992. DIREITO COMPARADO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Conforme as reiteradas Decisões desta Corte, a nulidade suscitada pelo Parquet confunde-se com o mérito, uma vez que a questão de f...
Jurisprudência - STM70.005.781.620.217.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. PECULATO. PRELIMINARES. NULIDADES. APF. DENÚNCIA. PROCEDIMENTOS LÍCITOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. SERVIÇO DE GUARDA. ABANDONO. PERÍODO NOTURNO. APROPRIAÇÃO. ARMAMENTO. MUNIÇÃO. RÁDIO. DANO POTENCIAL. ELEVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROPORCIONALIDADE. UNANIMIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Inexistem nulidades quando os atos questionados tiverem sido praticados conforme as disposições legais. As eventuais nulidades ocorridas durant...
Jurisprudência - STM70.001.414.320.197.000.000 de 10/10/2019
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. ESTELIONATO. EMPREGO DE FRAUDE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO. CONTRATO PÚBLICO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE POR ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PENA EXACERBADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal quanto à competência da JMU para processar e julgar crimes praticados por civil, em tempo de paz, quando há lesão ao patrimônio sob a Administração Militar. Int...
Jurisprudência - STM70.008.215.720.217.000.000 de 06/11/2023
APELAÇÕES. DPU E DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ESTELIONATO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA (OCP). FRAUDE. TENTATIVA. ENTREGA DE ÁGUA. SIMULAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. DOLO. LIAME SUBJETIVO. EXTENSÃO DO DANO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. 1. Diante de lesão praticada por civil ao patrimônio sob a Administração Militar, compete à JMU processá-lo e julgá-lo. Tema pacificado perante o STF e o STM. Inteligência do art. 124 da Constituição Federa...
Jurisprudência - STF1403761 de 03/04/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 136/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ. ACESSIBILIDADE A ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ARTIGOS 23, INCISO II, E 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Jurisprudência - STF1084209 de 19/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (STF, VEDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO AXIOLÓGICA, QUALIDADE, ESCOLHA, BEM, DESONERAÇÃO FISCAL) RE 221239 (2ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 850674 AgR (1ªT), ARE 1388574 AgR (2ªT), ACO 3632 AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, COMPROVAÇÃO, ESSENCIALIDADE) ARE 1260223 AgR (TP), ARE 1262226 AgR (TP), ARE 1283767 AgR (TP), ARE 1303901 AgR-segundo (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, IMPORTAÇÃO, PEDRA) ARE 939584, ARE 1123049. Número de páginas: 26. Análise: 21/05/2024, DAP.