Jurisprudência STF 1084209 de 19 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1084209 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
19/03/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-03-2024 PUBLIC 19-03-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADV.(A/S) : LUIS FILIPE SANTOS MARTIN ADV.(A/S) : ADRIANA GUIMARAES GUERRA ADV.(A/S) : ANGELA VIEIRA DAS NEVES ADV.(A/S) : VANESSA CIRINO XAVIER
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART. 150, INC. VI, AL. “B” E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PEDRAS. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O agravo regimental deve impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF). Precedentes. 2. No caso dos autos, fundamentou-se expressamente sobre a inaplicabilidade do enunciado nº 279 da Súmula do STF, não tratando-se de revolvimento de fatos e provas pertinente à comprovação da destinação do patrimônio, serviços e rendas às finalidades essenciais da entidade imune. 3. O acórdão do tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, pois relativamente à importação dos lotes de pedras em tela para a construção do templo em questão, porquanto a Corte já chancelou a compreensão da entidade imune e glosou a atuação do fisco paulista em oportunidades anteriores. Precedentes: ARE nº 1.123.049/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30/04/2018, p. 07/05/2018, e o ARE nº 939.584/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17/03/2016, p. 28/04/2016. 4. O Supremo Tribunal Federal veda ao intérprete da norma imunizante, seja o fisco, seja o Estado-juiz, que efetue juízos axiológicos sobre a qualidade das escolhas ou do conteúdo dos bens submetidos ao regime desonerativo. Precedente: RE nº 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 25/05/2004, p. 06/08/2004. 5. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, REQUISITO, VINCULAÇÃO, FINALIDADE ESSENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, COMPROVAÇÃO, ESSENCIALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-B PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (STF, VEDAÇÃO, INTERPRETAÇÃO AXIOLÓGICA, QUALIDADE, ESCOLHA, BEM, DESONERAÇÃO FISCAL) RE 221239 (2ªT). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) ARE 850674 AgR (1ªT), ARE 1388574 AgR (2ªT), ACO 3632 AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, COMPROVAÇÃO, ESSENCIALIDADE) ARE 1260223 AgR (TP), ARE 1262226 AgR (TP), ARE 1283767 AgR (TP), ARE 1303901 AgR-segundo (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, IMPORTAÇÃO, PEDRA) ARE 939584, ARE 1123049. Número de páginas: 26. Análise: 21/05/2024, DAP.