“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.868.320.217.000.000 de 22/10/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. GUARDAR ENTORPECENTE. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE ESTAR EM SERVIÇO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Se a saúde pública dos civis e dos militares corre risco, em face da prática do crime previsto no art. 290 do CPM, desponta o perigo abstrato ex...
- Jurisprudência - STM70.003.547.320.247.000.000 de 03/12/2024
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA, ART. 202 OU ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CPM. IMPOSSBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MINORAÇÃO DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. REJEIÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Apelação oposta pela Defensoria Pública da União contra a Sentença que co...
- Jurisprudência - TSE60.135.788 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. ALEGADA DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º-A DA RES.-TSE No 23.610/2019. INDEVIDA ASSOCIAÇÃO DE CANDIDATO A CRIME DE HOMICÍDIO QUE JÁ FOI ELUCIDADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO JÁ TIDO COMO DESINFORMATIVO E OFENSIVO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. ORDEM DE REMOÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipótes...
- Jurisprudência - TSE60.031.147 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CHAPA MAJORITÁRIA. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO/COLIGAÇÃO ADVERSÁRIO. ILEGITIMIDADE. VÍCIO. CONVENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reformou–se aresto do TRE/PE proferido por maioria de votos a fim deferir o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação vencedora do pleito majoritário de Palmares/PE nas Eleições 2020, assentando–se a ilegitimidade ativa da aliança agravante para impugná–lo.2. Consoante a jurisprudência desta Corte, candidatos, partidos ou coligações não detêm le...
- Jurisprudência - STF7723 de 05/12/2024
O Tribunal, por unanimidade, referendou as decisões liminares proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.721 e 7.723 que deferiram parcialmente as medidas cautelares requeridas, (i) conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 9º da Lei n. 14.790/2023, para que a regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal especificamente prevista na Portaria SPA/MF n. 1.231, de 31 de julho de 2024, tenha aplicação imediata, no tocante às medidas supramencionadas referentes à publicidade quanto às crianças e adolescentes, bem como (ii) para que sejam implementadas medidas imediatas de proteção especial que impeçam ...
- Jurisprudência - STF7721 de 05/12/2024
O Tribunal, por unanimidade, referendou as decisões liminares proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.721 e 7.723 que deferiram parcialmente as medidas cautelares requeridas, (i) conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 9º da Lei n. 14.790/2023, para que a regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal especificamente prevista na Portaria SPA/MF n. 1.231, de 31 de julho de 2024, tenha aplicação imediata, no tocante às medidas supramencionadas referentes à publicidade quanto às crianças e adolescentes, bem como (ii) para que sejam implementadas medidas imediatas de proteção especial que impeçam ...
- Jurisprudência - STF1486671 de 21/03/2025
AGTE.(S) : MARCELO DE JESUS DOS SANTOS ADV.(A/S) : TATIANA VIZZOTTO BORSA ADV.(A/S) : GABRIELA NEHME BEMFICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEAO ADV.(A/S) : JEAN DE MENEZES SEVERO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DA VITIMAS DA TRAGÉDIA DE SANTA MARIA - AVTSM ADV.(A/S) : PEDRO GONÇALVES BARCELLOS JUNIOR INTDO.(A/S) : ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR ADV.(A/S) : JADER DA SILVEIRA MARQUES INTDO.(A/S) : MAUR...
- Jurisprudência - STF1447307 de 19/12/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR. COVID-19. IMPACTO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PELA ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM O JULGAMENTO DA ADPF 706. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao julgar as ADPFs 706 e 713, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional qualquer interpretação judicial que determine a concessão de descontos lineares nas contraprestações de contratos educacionais, pelas instituições p...