Jurisprudência STF 7721 de 05 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7721 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
18/11/2024
Data de publicação
05/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2024 PUBLIC 05-12-2024
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : ALAIN ALPIN MAC GREGOR ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA ADV.(A/S) : RENATA MOTTA HAIDO DE PAIVA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOCACIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : RODRIGO PENA COSTA E COSTA PROC.(A/S)(ES) : ANA CRISTINA DIOGENES REGO PROC.(A/S)(ES) : RENATA ROSA DA SILVA OLIVEIRA DE ANDRADE PROC.(A/S)(ES) : GABRIELLE TATITH PEREIRA
Ementa
Ementa: REFERENDO DAS MEDIDAS CAUTELARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7721 E 7723. DIREITO CONSTITUCIONAL. NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA (“Bets”). LEI Nº 14.790/2023. IMPACTOS DA PUBLICIDADE DE APOSTAS NA SAÚDE MENTAL, SOBRETUDO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSIM COMO NOS ORÇAMENTOS FAMILIARES, ESPECIALMENTE DE PESSOAS BENEFICIÁRIAS DE PROGRAMAS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS. ALEGADAS OFENSAS AOS ARTIGOS 1º, INCISOS III E IV; 6º; 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO; 174, CAPUT; 196; 197; 227, CAPUT. FUMUS BONI IURIS. EVIDÊNCIAS DOS IMEDIATOS, RELEVANTES E DELETÉRIOS IMPACTOS EM CURSO, DECORRENTES DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. PERICULUM IN MORA. PROVÁVEL AGRAVAMENTO DO CENÁRIO PELA INAPLICAÇÃO DE NORMAS JÁ EDITADAS. PEDIDOS DE MEDIDAS CAUTELARES PARCIALMENTE DEFERIDOS. DECISÃO REFERENDADA.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou as decisões liminares proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.721 e 7.723 que deferiram parcialmente as medidas cautelares requeridas, (i) conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 9º da Lei n. 14.790/2023, para que a regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal especificamente prevista na Portaria SPA/MF n. 1.231, de 31 de julho de 2024, tenha aplicação imediata, no tocante às medidas supramencionadas referentes à publicidade quanto às crianças e adolescentes, bem como (ii) para que sejam implementadas medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Marcus Vinicius Beserra de Lima. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 14.11.2024 (11h00) a 14.11.2024 (23h59).
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. FLÁVIO DINO: EXPLORAÇÃO, LOTERIA, NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REGULAMENTAÇÃO, DOENÇA MENTAL, CONSEQUÊNCIA, JOGO, PATOLOGIA; AUSÊNCIA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF), RISCO, INSUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE, POPULAÇÃO. EXISTÊNCIA, DENÚNCIA, SUSPEIÇÃO, MANIPULAÇÃO, SERVIÇO, APOSTAS, FRAUDE, UNICIDADE, VONTADE, AGENTE, RISCO, INSUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, VULNERABILIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSUMIDOR. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, CAUTELA, ENQUADRAMENTO, MATÉRIA, DISCUSSÃO, ENVOLVIMENTO, APRECIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, EFETIVIDADE, LEGISLAÇÃO, EFEITO, POLÍTICAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, EXCESSO, LEGISLADOR, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO. DÉFICIT, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA. NECESSIDADE, MELHORIA, REGULAÇÃO, MATÉRIA, PODER PÚBLICO, MITIGAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSÁVEL, MANIPULAÇÃO, FRAUDE, APOSTAS. - TERMO(S) DE RESGATE: TRANSTORNOS DE JOGO PATOLÓGICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00032 ART-00006 ART-00037 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00174 "CAPUT" ART-00196 ART-00197 ART-00198 INC-00001 INC-00002 ART-00227 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00004 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 ART-00006 INC-00006 INC-00010 ART-00051 INC-00003 INC-00004 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013756 ANO-2018 ART-00029 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014790 ANO-2023 ART-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00019 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000642 ANO-2019 ART-0005B RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXPLORAÇÃO, LOTERIA, NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 4986 (TP), ADPF 492 (TP), ADPF 493 (TP). - Veja ADI 7723 MC-REF do STF. Número de páginas: 26. Análise: 05/02/2025, SOF.