Jurisprudência STF 1486671 de 21 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1486671 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
04/02/2025
Data de publicação
21/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025
Partes
AGTE.(S) : MARCELO DE JESUS DOS SANTOS ADV.(A/S) : TATIANA VIZZOTTO BORSA ADV.(A/S) : GABRIELA NEHME BEMFICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : LUCIANO AUGUSTO BONILHA LEAO ADV.(A/S) : JEAN DE MENEZES SEVERO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DA VITIMAS DA TRAGÉDIA DE SANTA MARIA - AVTSM ADV.(A/S) : PEDRO GONÇALVES BARCELLOS JUNIOR INTDO.(A/S) : ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR ADV.(A/S) : JADER DA SILVEIRA MARQUES INTDO.(A/S) : MAURO LONDERO HOFFMANN ADV.(A/S) : MARIO LUIS LIRIO CIPRIANI
Ementa
EMENTA Agravos regimentais em recursos extraordinários. Constitucional. Penal e processo penal. Caso “Boate Kiss”. Conhecimento e provimento parcial dos apelos extremos. Requisitos de admissibilidade presentes quanto a um dos dispositivos alegados como violados. Julgamento monocrático. Possibilidade. Soberania do júri. Violação. Nulidades acolhidas pelas instâncias anteriores. Violação de preceito constitucional (CF, art. 5º, inciso XXXVII). Agravos regimentais não providos. 1. O reconhecimento de nulidades preclusas e sem demonstração de prejuízos no procedimento do júri realizado no caso específico dos autos vai de encontro ao que estabelece o art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas a (plenitude de defesa) e c (soberania dos veredictos). Precedentes. 2. Agravos regimentas aos se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.
Indexação
- PRERROGATIVA, MINISTRO RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, PEDIDO, RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SÚMULA, TRIBUNAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JURISPRUDÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, MÉRITO, CONTROVÉRSIA, OFENSA, PRINCÍPIO, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI. PRESIDENTE, STF, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DELIBERAÇÃO, INCLUSÃO, CASO CONCRETO, LISTA, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO, AGILIZAÇÃO, JULGAMENTO, FINALIDADE, GARANTIA, CELERIDADE PROCESSUAL, PROTEÇÃO, VÍTIMA. DEMORA, SOLUÇÃO, CASO CONCRETO, PROVOCAÇÃO, PREJUÍZO, SAÚDE, VÍTIMA, FAMÍLIA, VÍTIMA. INEXIGIBILIDADE, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, CADA, ARGUMENTO, PARTE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, SORTEIO, JURADO, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, PRAZO. AUSÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE SENTENÇA, JURADO, ORIGEM, SORTEIO. OFENSA, PRINCÍPIO, SOBERANIA DO VEREDICTO, RECONHECIMENTO, NULIDADE. PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, JUIZ PRESIDENTE, REALIZAÇÃO, INTERAÇÃO, JURADO, CARÁTER PRIVADO. PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, FORMULAÇÃO, QUESITO. DEVER, PARTE RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALEGAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASO CONCRETO, INSTÂNCIA INFERIOR, RECONHECIMENTO, NULIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO, PLENITUDE DE DEFESA, SOBERANIA DO VEREDICTO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, MOMENTO OPORTUNO, ARGUIÇÃO, NULIDADE; OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO; NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REGULAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00037 LET-A LET-C INC-00038 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00093 INC-00009 ART-00129 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00473 ART-00474 ART-00475 ART-00563 ART-00564 ART-00565 ART-00566 ART-00567 ART-00568 ART-00569 ART-00570 ART-00571 ART-00572 ART-00573 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00322 PAR-ÚNICO ART-00323 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Caso "BOATE KISS". - Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR) RHC 121127 AgR (2ªT), RE 839163 QO (TP), HC 125106 AgR (1ªT). (PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 971061 AgR (1ªT). (RE, LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (RE, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 800777 AgR (2ªT), ARE 1287745 AgR (2ªT). (RE, NULIDADE, FORMULAÇÃO, QUESITO, TRIBUNAL DO JÚRI, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 973655 AgR (2ªT), ARE 1277298 AgR (TP), ARE 1355077 AgR (TP). (PRINCÍPIO, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, REPERCUSSÃO GERAL) RE 593443 (TP), ARE 1225185 (TP), RE 1235340 (TP), ARE 1458696 RG (TP). (CONSEQUÊNCIA, MOROSIDADE, JUSTIÇA, VÍTIMA, BOATE KISS) ADC 43 (TP), ADC 44 (TP), ADC 54 (TP). (PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, TRIBUNAL DO JÚRI) HC 69244 (2ªT), HC 183024 AgR (1ªT), HC 192175 AgR (1ªT). (RE, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1263035 AgR (2ªT), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1321091 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1190029, ARE 1283108, ARE 1251329, ARE 1303528, RE 1304032. - Veja RE 1235340 (Tema 1068 de RG), ARE 1458696 (Tema 1311 de RG), ARE 1225185 (Tema 1087 e RG), RE 593443 (Tema 154 de RG), ARE 748371 (Tema 660 de RG) e AI 791292 (Tema 339 de RG). Número de páginas: 72. Análise: 06/05/2025, AMA.