“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.085.467 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA VEICULADA NA IMPRENSA, SEM QUALQUER DESCONTEXTUALIZAÇÃO QUE LHE SUBVERTA O SENTIDO. DESINFORMAÇÃO. GRAVE DESCONTEXTUALIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíbrio ou de excesso capazes de vulnerar princípios fundamentais outros, igualmente ...
- Jurisprudência - TSE60.187.690 de 04/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. SUPLENTE DE DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. ATENDIMENTOS GRATUITOS DE SAÚDE. PROJETO SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA. IMPACTO REDUZIDO. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático em que se deu provimento a recurso ordinário para julgar improcedentes os pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada em face de suplente de deputado estadual eleito em 2018, afastando–se a prática de abuso de poder econômico (art. 22 da LC 64/90) por ...
- Jurisprudência - STF1442915 de 03/04/2024
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CESSÃO, IMÓVEL PÚBLICO, MANUTENÇÃO, AFETAÇÃO, IMÓVEL, SERVIÇO PÚBLICO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). JURISPRUDÊNCIA, STF, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE LUCRATIVA. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES (CAPITAL), BOLSA DE VALORES. SERVIÇO, METRÔ, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DIREITO SOCIAL, TRANSPORTE. SERVIÇO, METRÔ, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃ...
- Jurisprudência - TSE178.278 de 31/10/2023
PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECONSIDERAÇÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. SUPOSTA PREMISSA EQUIVOCADA. LIMITAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA PARTICIPAR DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.1. Embargos de declaração opostos em matéria administrativa devem ser recebidos como pedido de reconsideração. Precedente.2. Este Tribunal Superior, em regra, estabelece o prazo de 90 dias, a contar da publicação do acórdão, para que o partido execute as adequações das normas do estatuto.3. As convenções partidárias são instrumentos de aces...
- Jurisprudência - TSE178.278 de 05/12/2023
PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECONSIDERAÇÃO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO. DEFERIMENTO. SUPOSTA PREMISSA EQUIVOCADA. LIMITAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA PARTICIPAR DAS CONVENÇÕES PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.1. Embargos de declaração opostos em matéria administrativa devem ser recebidos como pedido de reconsideração. Precedente.2. Este Tribunal Superior, em regra, estabelece o prazo de 90 dias, a contar da publicação do acórdão, para que o partido execute as adequações das normas do estatuto.3. As convenções partidárias são instrumentos de aces...
- Jurisprudência - TSE60.061.597 de 22/03/2022
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA (TRE/RR). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.1. Nos termos dos arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, estão presentes os requisitos necessários para a composição de Lista Tríplice com a participação dos advogados indicados: Ataliba de Albuquerque Moreira, André Luis Galdino e Marlene Moreira Elias.2. O fato de figurar no polo passivo de ações judiciais em andamento não é suficiente para impedir a permanência de advogado indicado na Lista Tríplice....
- Jurisprudência - TSE60.030.557 de 09/09/2022
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ (TRE/PI). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRIMEIRO INDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO DO DÉBITO. DATA ANTERIOR À DA INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDONEIDADE MORAL. MÁCULA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. TERCEIRO INDICADO. CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO. EVENTUAL ESCOLHA. INVESTIDURA CONDICIONADA À DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL.1. A ausência de impugnação e o regular preenchimento dos requisitos legais ensejam, nos termos da Res.-TSE n. 23.517/2017, o encaminhamento da lista tríplice ao Poder Execut...
- Jurisprudência - STF7028 de 23/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, CARÁTER DEFINITIVO, CELERIDADE PROCESSUAL) ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP). (VALORIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONVIVÊNCIA, ESCOLA) ADI 5357 MC-Ref (TP), ADI 6590 MC-Ref (TP). Número de páginas: 16. Análise: 13/11/2023, DAP.
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