Jurisprudência STF 1442915 de 03 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1442915 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
26/02/2024
Data de publicação
03/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : EVANDRO AZEVEDO NETO
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora), que conhecia do agravo e negava-lhe provimento, no que foi acompanhada pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que dava provimento ao agravo regimental, a fim de, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral, invertendo os ônus de sucumbência, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, que, em voto ora reajustado, dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora e então Presidente), pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber, então Presidente, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CESSÃO, IMÓVEL PÚBLICO, MANUTENÇÃO, AFETAÇÃO, IMÓVEL, SERVIÇO PÚBLICO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). JURISPRUDÊNCIA, STF, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE LUCRATIVA. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES (CAPITAL), BOLSA DE VALORES. SERVIÇO, METRÔ, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DIREITO SOCIAL, TRANSPORTE. SERVIÇO, METRÔ, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, SERVIÇO, METRÔ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL PÚBLICO, CESSÃO, ARRENDAMENTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA; INOCORRÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL PÚBLICO, CESSÃO, ARRENDAMENTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONTRIBUINTE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), PROPRIETÁRIO, TITULAR, DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDOR, IRRELEVÂNCIA, ANIMUS DOMINI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00173 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000090 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00034 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-012578 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1325669 AgR (TP), RE 1365104 AgR (1ªT). (IPTU, IMÓVEL PÚBLICO, CESSÃO, ARRENDAMENTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 594015 (TP), RE 601720 (TP), RE 1170302 AgR (2ªT), RE 1307953 AgR-segundo (1ªT), ARE 1384169 AgR (1ªT). (PETROBRÁS, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 3366 (TP). (EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE LUCRATIVA) RE 1328250 AgR-ED-EDv (TP), RE 1380136 AgR-EDv-AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NEGOCIAÇÃO, AÇÕES, BOLSA DE VALORES) RE 600867 (TP). (APLICAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, SERVIÇO, METRÔ) ADPF 524 (TP), ADPF 524 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IPTU, IMÓVEL PÚBLICO, CESSÃO, ARRENDAMENTO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) ARE 1372466, RE 1411101. Número de páginas: 39. Análise: 14/05/2024, JAS.