“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1403904 de 23/10/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: MÁTERIA ANÁLOGA ÀQUELA DO TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
- Jurisprudência - STF4927 de 14/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (ADI, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR POSITIVO) ADI 5560 (TP), ADI 6579 (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, DEFERÊNCIA, ESCOLHA, PODER LEGISLATIVO) SL 1425 AgR (TP), ADPF 825 (TP), SS 5641 MC-Ref (TP). (VEDAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO) ADI 1063 MC (TP), ARE 1458894 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO) ADI 2010 MC (TP). Número de páginas: 42. Análise: 18/06/2025, DAP.
- Jurisprudência - STF1370878 de 25/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 797441 AgR (1ªT), ARE 902281 AgR (1ªT), ARE 1081287 AgR (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESCOLAR) ADI 3772 (TP), RE 1174140 AgR (1ªT), RE 1295371 AgR (1ªT), RE 1264494 AgR (1ªT), RE 1389801 AgR (1ªT), RE 1039644 RG (TP). (PROFESSOR, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, CARGO PÚBLICO) RE 733217 AgR (2ªT). Número de páginas: 20. Análise: 18/07/2023, JAS.
- Jurisprudência - STM70.004.742.420.217.000.000 de 17/11/2021
APELAÇÃO. DEFESA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOLO CARACTERIZADO. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO S1 EM RELAÇÃO AO S2 DA FAB. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 72, III, 'c', DO CPM. NÃO CABIMENTO. É incabível o acordo de não persecução penal no âmbito desta Justiça Castrense, eis que sua eventual aplicação afetaria a índole do processo penal militar, bem como fragilizaria princípios e valores basilares e imprescindíveis para o regular funcionamento das Forças Armadas. Preliminar rejeitada. Dec...
- Jurisprudência - STM70.004.047.520.197.000.000 de 26/09/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE EX- MILITARES PELA PRÁTICA DE DELITO CASTRENSE. ESCABINATO. FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA REDAÇÃO DO ART. 30, INCISO I-B, DA LEI 8.457/1992. DIREITO COMPARADO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Preliminar de incompetência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civil que cometeu delitos castrenses na co...
- Jurisprudência - STM70.000.565.720.197.000.000 de 02/04/2019
CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO A QUO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ NOVA REINCLUSÃO DO DESERTOR APÓS PRATICAR SEGUNDA DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE FEITO QUE SE ENCONTRE EM CURSO NA HIPÓTESE DE NOVA DESERÇÃO. DEFERIMENTO. MAIORIA. Após a implementação do sistema de Processo Eletrônico (e-Proc) nesta Justiça Castrense, as intimações passaram a ser regidas pelo art. 33, § 2º, do Ato Normativo nº 239/2017, que dispõe que as citações, intimações, notificações...
- Jurisprudência - STM70.009.628.120.187.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTUM DA PENA BASE MANTIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. A despeito de o caput do art. 290 do CPM não distinguir porte ou guarda de drogas para uso próprio de outras condutas típicas, sendo a pena em abstrato de "até cinco anos de reclusão", cabe ao magistrado valorar o agir do agente, diferenciando-o, com base no princípio da proporcionalidade. Desse modo, é atribuição do julgador, por opção legislativa, estabelecer...
- Jurisprudência - STM70.001.425.720.217.000.000 de 29/03/2022
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS-CFC 2017. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE "SESSÃO PLENÁRIO VIRTUAL" PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A realização de julgamentos, por meio de sessão de julgamento vi...