Jurisprudência STF 4927 de 14 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4927
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
14/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2025 PUBLIC 14-05-2025
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DEPUTADOS ADV.(A/S) : ADVOGADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS ADV.(A/S) : FELIPE ESTEVES GRANDO AM. CURIAE. : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITENS 7, 8 E 9 DA ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. LIMITES ANUAIS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2012, 2013 E 2014. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DA NORMA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, E NÃO CRIAÇÃO DE NORMA PELO JUDICIÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O RECONHECIMENTO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO ENSEJA UM PATAMAR ESPECÍFICO DE DESPESAS DEDUTÍVEIS. DEFERÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO. ANÁLISE CONSEQUENCIALISTA. SUPRESSÃO DE LIMITE QUE BENEFICIARIA APENAS A PARCELA DA SOCIEDADE COM MAIOR CAPACIDADE ECONÔMICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. É vedada à Suprema Corte, que não deve atuar como legislador positivo, a produção de normas, gerais e abstratas, não contidas no limite semântico do texto interpretado. In casu, não há que se falar em possível atuação como legislador positivo, haja vista que a pretensão consiste na declaração de inconstitucionalidade dos limites de dedução de despesas com educação na base de cálculo de imposto sobre a renda. Não há impossibilidade jurídica no pedido de supressão de norma inconstitucional, mormente se o que se pleiteia é a dedução ilimitada até a elaboração de novos limites pelo Poder Legislativo. Preliminar rejeitada. Precedentes: ADI 6579, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 04-11-2021; ADI 5560, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2019. 2. Na Constituição de 1988, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à educação está consignado como direito social. O ensino público gratuito como forma de garantia do direito à educação é coadjuvado, conforme artigo 206, inciso III, da Constituição, pelas instituições privadas de ensino. 3. A iniciativa privada, para exercer livremente essa atividade (artigo 209 da Constituição Federal), deve cumprir as normas gerais da educação nacional e submeter-se à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. 4. É obra do legislador infraconstitucional, que criou esse instrumento de incentivo à educação, garantindo o efetivo acesso ao ensino, a inclusão das despesas de educação entre as parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda. 5. A redução da carga tributária erige-se num estímulo para os indivíduos investirem na educação própria e de seus dependentes, efetivando-se o acesso ao direito garantido na Constituição. 6. O direito à educação não implica um patamar específico de teto para dedução de despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda. Do mesmo modo, a possibilidade de atuação da iniciativa privada na área da educação não indica que a insuficiência do serviço público deve ser compensada com determinado nível quantitativo de dedução de despesas do cálculo do tributo. 7. Compete ao Poder Legislativo, que possui a atribuição constitucional de regulamentar o imposto sobre a renda e, assim, decidir sobre dedução na base de cálculo, estabelecer o limite a ser observado para as despesas com educação. 8. A função legislativa possui especial relevância em situações nas quais se deve optar por um dos possíveis caminhos de política fiscal, notadamente em se tratando de decisões difíceis quanto ao orçamento estatal e ao montante a ser exigido do contribuinte. A renúncia de receita e o emprego dessas verbas para fomento à educação possuem matiz político-partidário, de tomada de posição sobre a arrecadação e o emprego das finanças públicas para as finalidades do Estado. 9. A deferência à opção política do Legislativo, exercida por meio de edição de norma que veicule opção política dotada de razoabilidade e proporcionalidade, prestigia a via democrática. Precedentes: SL 1425 AgR, sob minha Relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2021; ADPF 825, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021; SS 5641 MC-Ref, Relator Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023. 10. Os limites das despesas com educação, para fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda, estabelecido nos itens 7, 8 e 9 da alínea “b” do inciso II do artigo 8º da Lei n. 9.250/1995, para os anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, não ofendem a Constituição de 1988, considerando que o patamar decorre de legítima opção política do legislador. 11. A declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos ora impugnados implicaria a menor disponibilidade de recursos públicos para o financiamento da educação oficial e maior incentivo de acesso às instituições particulares pela parcela da população que possui maior capacidade contributiva. 12. O sistema de dedução ilimitada, por meio de declaração de inconstitucionalidade dos limites existentes, agravaria a desigualdade na concretização do direito à educação que se busca tutelar na presente via. A análise consequencialista, portanto, reforça a constitucionalidade das normas impugnadas. 13. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido julgado improcedente.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que julgava improcedente a ação direta, o processo foi destacado pela Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pelo interessado Presidente da República, o Dr. Daniel Rocha de Farias, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IMPOSTO DE RENDA (IR), CRITÉRIO, CARÁTER GERAL, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PROGRESSIVIDADE. PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, DEDUÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO, CONTRARIEDADE, PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA (IR). PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PESSOA NATURAL. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, DEFERÊNCIA, OPÇÃO, NORMA, PODER LEGISLATIVO. JUDICIALIZAÇÃO, POLÍTICA, PREJUÍZO, VÍNCULO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00054 ART-00006 "CAPUT" ART-00023 INC-00005 ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00004 INC-00006 LET-C ART-00153 INC-00003 ART-00205 ART-00206 INC-00003 ART-00208 ART-00209 ART-00226 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000085 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009250 ANO-1995 ART-00008 INC-00002 LET-B ITEM-00007 ITEM-00008 ITEM-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012469 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR POSITIVO) ADI 5560 (TP), ADI 6579 (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, DEFERÊNCIA, ESCOLHA, PODER LEGISLATIVO) SL 1425 AgR (TP), ADPF 825 (TP), SS 5641 MC-Ref (TP). (VEDAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO) ADI 1063 MC (TP), ARE 1458894 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO) ADI 2010 MC (TP). Número de páginas: 42. Análise: 18/06/2025, DAP.
Doutrina
ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7. ed., rev. São Paulo: Saraiva, 2009. ELY, John Hart. Democracia e desconfiança: uma teoria do controle judicial de constitucionalidade. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010. p. 137. GRIMM, Dieter. Jurisdição Constitucional e Democracia. São Paulo: Contracorrente, 2023. p. 149. KRAMER, Larry D. We the Court. Harvard Law Review, v. 115 (1), 2001. p. 13. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.