Jurisprudência STF 1403904 de 23 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1403904 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/09/2023
Data de publicação
23/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023
Partes
AGTE.(S) : LOJAS RIACHUELO SA ADV.(A/S) : JOAO PEDRO EYLER POVOA ADV.(A/S) : FABER LIMA MESQUITA DE MEDEIROS ADV.(A/S) : LUCIANA DE TOLEDO TEMER LULIA ADV.(A/S) : FABÍOLA CÉSAR XAVIER ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SAO JOSE E REGIAO ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: MÁTERIA ANÁLOGA ÀQUELA DO TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo, com aplicação de multa, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou a Dra. Christiana Fontenelle pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o qual foi acompanhado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, que divergia do voto da Relatora, Min. Carmen Lúcia, o qual foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, para dar provimento ao agravo interno e desde logo dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão do Tribunal de Origem para determinar a prevalência da regra constante do parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 sobre aquela do art. 386 da CLT, em relação ao descanso semanal remunerado aos domingos das trabalhadoras do comércio, o julgamento foi suspenso em razão do empate verificado. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Indexação
- AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, PARTE AGRAVADA, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, HOMEM, MULHER, OBJETIVO, GARANTIA, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, MULHER. PROPORCIONALIDADE, COMPENSAÇÃO, DESIGUALDADE, CULTURA, ECONOMIA. LEGITIMIDADE, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, MULHER, AMBIENTE DE TRABALHO, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE, MULHER. COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HIPÓTESE, FIXAÇÃO, VERBA HONORÁRIA, INSTÂNCIA INFERIOR. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO RECORRIDA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, REGIME JURÍDICO, REPOUSO SEMANAL, MULHER, ATIVIDADE, COMÉRCIO. OBJETIVO, CONVENÇÃO, ELIMINAÇÃO, FORMA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, POLÍTICA PÚBLICA, VALORIZAÇÃO, MULHER. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ABOLIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, AMBIENTE DE TRABALHO, REVOGAÇÃO, NORMA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER. ESTATÍSTICA, DEMONSTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESIGUALDADE, GÊNERO, ESTADO BRASILEIRO. RISCO, NORMA, PROTEÇÃO, MULHER, PROVOCAÇÃO, EFEITO, EXCLUSÃO, MULHER, MERCADO DE TRABALHO. DISTINGUISHING, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, REPOUSO SEMANAL, ATIVIDADE, COMÉRCIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, REPOUSO SEMANAL, TRABALHADOR, DOMINGO. DEVER, MAGISTRADO, CONSIDERAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECISÃO, SOCIEDADE. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO (AED). STF, DEFERÊNCIA, OPÇÃO, LEGISLADOR, REVOGAÇÃO, NORMA, INTERVALO DE TEMPO, MULHER, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, HORA EXTRA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, NORMA ESPECÍFICA, PREVALÊNCIA, NORMA GERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: DUPLA JORNADA, TRABALHO NÃO REMUNERADO DAS MULHERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00007 INC-00015 INC-00020 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010101 ANO-2000 ART-00006 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011603 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC ANO-1979 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00384 ART-00386 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000093 ANO-1983 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979 LEG-FED DLG-000026 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO N. 93, DE 1983 LEG-FED DEC-004377 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, AGRAVO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO) RE 658312 (TP). (DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, HOMEM, MULHER, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 158497 AgR (2ªT), AI 511131 AgR (1ªT), AR 2033 AgR (TP). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1194895 AgR (TP), ARE 1378111 AgR (1ªT). (RECEPÇÃO, CLT, INTERVALO, MULHER, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, HORA EXTRA) RE 658312 (TP). (REPOUSO SEMANAL, ATIVIDADE, COMÉRCIO) ADI 3975 (TP), ADI 4027 (TP). (DEVER, MAGISTRADO, CONSIDERAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECISÃO) Pet 8002 AgR (1ªT). Número de páginas: 40. Análise: 21/02/2024, AMA.
Doutrina
BANCO MUNDIAL. Women, Business and the Law 2020. Disponível em: https://openknowledge.worldbank.org/ bitstream/handle/10986/32639/9781464815324.pdf. BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 6. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1995. p. 96-97 e 108. BUZZI, Catarina de Macedo. O debate sobre a indicação de uma mulher à Suprema Corte brasileira: o efeito da desigualdade de gênero na política concorrencial. Jota, 2023. CARVALHO, Aurora Tomazini de Carvalho. Teoria Geral do Direito: O Constructivismo Lógico-semântico. Tese (Doutorado em Filosofia do Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. p. 380. DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 40. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 212. DELGADO, Maurício Godinho. Curso Direito do Trabalho. 13. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 839. GUERRA, Sidney. Direito Humanos: curso elementar. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 237. POSNER, Richard. Law, Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003. p. 60-64. WORLD ECONOMIC FORUM. The Global Gender Gap Report. 2018.