“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF1358229 de 10/04/2025
AGTE.(S) : ROBERTO LANGER ASCOLY ADV.(A/S) : ANDERSON TEIXEIRA AGEME DE ARAUJO SOARES (166802/RJ) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
- Jurisprudência - STF1071451 de 01/07/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à respon...
- Jurisprudência - STM70.006.036.320.207.000.000 de 29/03/2021
APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CPM. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai da atitude de guardar, intencionalmente, a maconha no bolso, no interior de uma Organização Militar. Não merece prosperar a tese defensiva do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 290 do Código Penal Militar. À evidência, o que se tem no vértice é a exumação de matéria há m...
- Jurisprudência - STF1190164 de 30/05/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Universidade privada. Mensalidades. Bolsa de estudos. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes (Súmula nº 454/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pe...
- Jurisprudência - TSE60.026.809 de 18/05/2021
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. No aresto embargado, esta Corte, por unanimidade, não conheceu dos primeiros aclaratórios ante a inexistência de vício a ser suprido, mantendo–se indeferido o registro de candidatura da embargante ao cargo de vereador de Damião/PB nas Eleições 2020 por não se comprovar sua escolha em convenção.2. Nos segundos embargos, reiteram–se os mesmos argumento...
- Jurisprudência - TSE60.066.407 de 22/08/2022
ELEIÇÕES 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP. ANULAÇÃO PARCIAL DA CONVENÇÃO REALIZADA PELO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PP NO ESTADO DO CEARÁ, QUANTO À DECISÃO QUE FIRMOU COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, NO ESTATUTO PARTIDÁRIO, QUANTO À QUESTÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FIM DO PRAZO PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral, circunstância que mi...
- Jurisprudência - STM70.006.344.920.217.000.000 de 06/06/2023
APELAÇÕES. MPM. DEFESA CONSTITUÍDA. ASSÉDIO SEXUAL. CÓDIGO PENAL. ATO DE LIBIDINAGEM. CPM. PRELIMINARES DA PGJM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPUTAÇÃO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. RÉU MILITAR. SERVIÇO DE ESCALA. VÍTIMA. SERVIDORA CIVIL. ASCENDÊNCIA. PONTUAL. FAVORES SEXUAIS. CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. CRIME. CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. VALOR DIFERENCIADO. CONTEXTO. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. 1. O Recurso protocolizado em processo eletrônico, no qual a contagem dos prazos seguiu, r...
- Jurisprudência - STF467 de 07/07/2020
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, EDUCAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. CRIMINALIZAÇÃO, HOMOFOBIA, TIPO PENAL, PRECONCEITO DE RAÇA. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO ADMINISTRATIVO, DISCIPLINA ESCOLAR, SEXUALIDADE, ESCOLA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, INTEGRAÇÃO, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO. UNIÃO HOMOAFETIVA, PLURALISMO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCOMPATIBILIDADE, LEI MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ESCOLA, MATERIAL DIDÁTICO, IDEOLOGIA, GÊNERO. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO BIOLÓGICO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SE...