“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.435.620.217.000.000 de 15/06/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 315 E 311 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. 1. A competência para processar e julgar os delitos previstos no art. 315 do CPM, quando praticados por militar contra a ordem administrativa militar, que repercute no ambiente castrense, é da Justiça Militar da União, de acordo ...
- Jurisprudência - TSE60.022.562 de 09/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE–PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. USO DE ESCOLA PÚBLICA. FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. DISCURSO. CONTEÚDO ELEITORAL. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. VÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, mantiveram–se sentença e aresto do TRE/AL em que se aplicou multa individual de R$ 5.000,00 aos embargantes, Prefeito e Vice–Prefeita de Rio Largo/AL reeleitos em 2020, pela prática de conduta vedada a agente público prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97.2. Inexistem vícios a sere...
- Jurisprudência - STF3808 de 05/11/2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica da Polícia Civil do Espírito Santo (LC nº 04/90). Escolha do Delegado-Geral da Polícia Civil restrita aos integrantes da última classe da carreira. Ausência de impugnação de todo o complexo normativo. Critério previsto no texto da Constituição estadual (Art. 128, § 1º). Falta de interesse de agir. 1. A Lei Orgânica da Policial Civil do Estado do Espírito Santo (LC nº 04/90) não inovou no ordenamento positivo estadual ao prever o critério de escolha do Chefe de Polícia, pois o requisito previsto no diploma legislativo em questão apenas explicita o que foi determinado pela ...
- Jurisprudência - STF1353525 de 03/05/2022
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ERCILA BLUM SEGALLA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS...
- Jurisprudência - STF852796 de 17/06/2021
DEFINIÇÃO, PROGRESSIVIDADE, DOUTRINA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PREVISÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MODALIDADE, PROGRESSIVIDADE, DOUTRINA. ESCOLHA, LEGISLADOR ORDINÁRIO, MODALIDADE, PROGRESSIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALÍQUOTA PROGRESSIVA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - TERMO(S) DE RESGATE: PROGRESSIVIDADE SIMPLES, PROGRESSIBIDADE GRADUAL.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF7019 de 10/04/2023
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE RONDÔNIA N. 5.123/2021. PROIBIÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NAS ESCOLAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União. 2. Ação direta julgada procedente.
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE60.024.521 de 23/08/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL (TRE/MS). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.1. Nos termos dos arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, estão presentes os requisitos necessários para a composição de Lista Tríplice com a participação dos advogados indicados: Drs. Juliano Tannus, Felipe Ramos Baseggio e Sérgio Silva Muritiba.2. O fato de um dos indicados ajuizar ação executiva e, em consequência, figurar no polo passivo dos respectivos Embargos à Execução não impede a sua...
- Jurisprudência - TSE60.151.602 de 27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO. PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO. CONVENÇÃO MUNICIPAL. DRAP. VALIDADE. CONTROVÉRSIA. TSE. INCOMPETÊNCIA. 1. Por meio da impetração, as agravantes buscam a desconstituição do ato do Presidente Nacional do Democratas, pelo qual foram substituídas no órgão municipal do partido, o que teria como efeito prático a validação da convenção partidária que convocaram para a escolha dos candidatos a vereador da legenda, controvérsia pendente de exame perante o TRE/BA, nos autos de DRAP. 2. A admissão do presente mandado de segurança deflagraria indevido pronunciamento deste Tribunal...