Jurisprudência STF 7019 de 10 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7019
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/02/2023
Data de publicação
10/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE RONDÔNIA N. 5.123/2021. PROIBIÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA NAS ESCOLAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União. 2. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei do Estado de Rondônia n. 5.123/2021 e fixou a seguinte tese de julgamento: "Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União", nos termos do voto do Relator. Os Ministros Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 3.2.2023 a 10.2.2023.
Indexação
- ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, EDUCAÇÃO, OBSERVÂNCIA, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EDUCAÇÃO, INVASÃO, ESTADO-MEMBRO. IMPORTÂNCIA, DEFESA, UNIDADE, LÍNGUA PORTUGUESA, CULTURA, POVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: APRENDIZAGEM, LÍNGUA PORTUGUESA, CONFIGURAÇÃO, INTERESSE NACIONAL. NORMA, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, USO, LÍNGUA PORTUGUESA, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00013 PAR-00001 ART-00022 INC-00024 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00024 ART-00024 INC-00009 ART-00206 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00001 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00008 PAR-00009 ART-00009 INC-00004 ART-00010 ART-00026 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-INT CVC ANO-2005 CONVENÇÃO RADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, REPÚBLICA DO CABO VERDE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005 LEG-INT ACO ANO-1990 ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA LEG-FED DLG-000045 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, REPÚBLICA DO CABO VERDE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005 LEG-FED DEC-007935 ANO-2013 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FIRMADA EM CIDADE DA PRAIA, REPÚBLICA DO CABO VERDE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005 LEG-EST LEI-005123 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA, RO
Tese
Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): ( CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LEGITIMIDADE) ADPF 276 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)) ADI 3713 (TP), ADPF 457 (TP), ADI 6312 (TP), ADI 6592 (TP). - Veja: Nota Técnica n. 46/2021/COBEG/DPD/SEB/SEB. Número de páginas: 24. Análise: 17/07/2023, MAV.
Doutrina
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 101.