“bolsa escola” em Decisões
- Jurisprudência - STF7644 de 29/07/2024
Acórdão(s) citado(s): (RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP). (EQUIPARAÇÃO, REGIME SUCESSÓRIO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA) RE 646721 (TP). (ALTERAÇÃO, REGISTRO CIVIL, PESSOA NATURAL, TRANSEXUAL) ADI 4275 (TP), RE 670422 (TP). (CONDUTA HOMOTRANSFÓBICA, LEI 7716/89) ADO 26 (TP). (MATERIAL ESCOLAR, ENSINO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) ADPF 457 (TP), ADPF 461 (TP). (DOAÇÃO DE SANGUE, HOMOSSEXUAL) ADI 5543 (TP). (LICENÇA-MATERNIDADE, MÃE NÃO-GESTANTE, UNIÃO HOMOAFETIVA) RE 1211446 (TP). (LEI ESTADUAL, ENSINO, LINGUAGEM NEUTRA, ESCOLA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL) ADI ...
- Jurisprudência - TSE60.143.638 de 12/11/2020
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESCOLHA. MAGISTRADO. EXERCÍCIO. PRIMEIRO GRAU. JURISDIÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.009, DE 2003. REGIMENTO INTERNO. TRE/AC. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO. TITULARIDADE. ZONA ELEITORAL. 1. Nas comarcas com mais de uma vara judicial, os Tribunais Regionais Eleitorais devem, ordinariamente, observar a antiguidade apurada entre os inscritos que ainda não tenham exercido a titularidade de zona eleitoral, salvo impossibilidade, para a designação do juiz que desempenhará as funções eleitorais no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 3º, § 1º, da Resolução-TSE nº 21.009...
- Jurisprudência - STF1443130 de 08/01/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Escola Superior de Ciências da Saúde. Ação afirmativa. Aluno de Escola pública do Distrito Federal. Bonificação. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar legislação local, as...
- Jurisprudência - STF6025 de 26/06/2020
Acórdão(s) citado(s): (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATO DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT). (CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, ATO DISCRICIONÁRIO, ENTE FEDERADO) RE 160823 (2ªT), RE 218160 (2ªT), AI 360461 AgR (2ªT). (CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ADI 155 (TP), MS 34342 AgR (TP). (DEVER FUNDAMENTAL, PAGAMENTO, TRIBUTO) RE 601314 (TP). (APLICAÇÃO, NORMA JURÍDICA, MODIFICAÇÃO, FATO) RE 567985 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, LEGISLADOR POSITIVO) RE 191562 (2ªT), RE 196590 (2ªT), RE 213201 (2ªT), RE 231924 (TP), RE 405579 (TP), RE 431001 AgR (2ªT)...
- Jurisprudência - TSE60.022.562 de 29/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE-PREFEITA. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. USO DE ESCOLA PÚBLICA. FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. DISCURSO. CONTEÚDO ELEITORAL. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou-se seguimento a recurso especial do Prefeito e Vice-Prefeita de Rio Largo/AL reeleitos em 2020, mantendo-se aresto unânime em que se aplicou multa de R$ 5.000,00 para cada pela prática de conduta vedada a agente público prevista no art. 73, I, da Lei 9.504/97.2. De acordo com o art. 73, I, da Lei 9.504/97, é proibido aos ag...
- Jurisprudência - TSE60.022.275 de 03/08/2021
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE (TRE/RN). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DE JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.1. Nos termos dos arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral, estão presentes os requisitos necessários para a composição de Lista Tríplice com a participação dos advogados indicados: Dra. Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, Dr. Daniel Cabral Mariz Maia e Dr. Felipe Maciel Pinheiro Barros.2. Encaminhamento para a apreciação e a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Federal, nos termo...
- Jurisprudência - TSE60.052.277 de 09/12/2022
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. RRC. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR SER INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 38, § 8º, da Res.–TSE nº 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições, os acórdãos serão publicados em sessão, contando dessa data os prazos recursais.2. Os presentes embargos de declaração, opostos em 24.10.2022 a acórdão publicado em sessão de julgamento por meio eletrônico de 29 a 30.9.2022, não comportam conhecimento, haja vista a manifesta in...
- Jurisprudência - STM70.005.426.620.247.000.000 de 04/12/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA EM CAUSA PRÓPRIA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. PAUTA VIRTUAL. MANUTENÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MODALIDADES. SÍNCRONA OU ASSÍNCRONA. MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA, EM TEMPO REAL, SÍNCRONA. MODALIDADE VIRTUAL, ASSÍNCRONA. PARTES. ESCOLHA DA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO PROCESSUAL. PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL. ARQUIVO ELETRÔNICO. AMBIENTE DISPONÍVEL. PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGEN...