públicos é uma das maiores e mais importantes expressões da atividade administrativa, sendo “toda atividade material que...
Com base no conceito supra, é seguro dizer que a supremacia do interesse público (arts. 3º e 37, da Constituição Federal...
No mais, uma vez aprovado em certame público e decorridos três anos na função, é assegurada estabilidade profissional ao...
O usuário dos serviços públicos é titular de direitos e deveres junto à Administração Pública, com vistas à prestação do...
imparcialidade administrativa (art. 37, XXI, da CF) em situações de contratações entre setor público e privado.
interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal) (PIETRO, 2022).Sob esta ótica, o serviço público é exemplo perfeito...
(iv) Lei nº 13.460/2017.Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por particulares, por...
de uma ótica administrativa descentralizada, os serviços públicos podem ser prestados por particulares, sendo a licitação...