Por exemplo, no caso de morte da vítima, privando seus filhos do recebimento de pensão alimentícia.Importante frisar que,...
da União, a ser indicado pelo Procurador-Geral da República.- Um membro do Ministério Público Estadual, a ser indicado pelo...
ser revogada a qualquer momento pelo representado.Todas as pessoas capazes podem dar procuração, mediante instrumento público...
Consumidor representa uma ruptura com a lógica tradicional das relações obrigacionais pautadas no paradigma da autonomia privada...
impossível, entre outros.- Nulidade Relativa ou Anulabilidade (Negócio Jurídico Anulável): Envolve preceitos de ordem privada...
deva ser o papel do poder público, especialmente em um contexto de Estado de Direito (art. 1º, da CF).Atualmente, e em conformidade...
do interesse público, o qual pode ser descrito como a concretização de valores, direitos e políticas que atendam e beneficiem...
no art. 82 do CDC, abrangendo o Ministério Público, a União, Estados, Municípios, o Distrito Federal e autarquias, bem como...