“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1282553 de 15/12/2023
ÁVILA, Humberto. Teoria do Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 36-39. BARATTA, Alessandro. RESSOCIALIZAÇÃO OU CONTROLE SOCIAL - Uma abordagem crítica da “reintegração social” do sentenciado. Alemanha Federal. Universidade de Saarland, R. F.A. Disponível em: https://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13248-13249-1-PB.pdf. Acesso em: 3 out. 2023. CONCEIÇÃO, Tiago de Menezes. Direitos Políticos Fundamentais- e sua suspensão por condenações criminais e por improbidade administrativa. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2012. p. 179. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direi...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos políticos
- Hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos
- Jurisprudência - STF5766 de 03/05/2022
DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, HIPOSSUFICIENTE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JUSTIÇA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA, ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTE, STF, HIPOSSUFICIENTE, DISPENSABILIDADE, PAGAMENTO ANTECIPADO, CUSTAS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À JUSTIÇA, PROIBIÇÃO, ÓBICE, EXERCÍCIO, DIREITO DE AÇÃO; VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CUSTAS, ÓBICE, ACESSO À JUSTIÇA. DEVER, PODER PÚBLICO, VIABILIZAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, OFERECIMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JUSTIÇA GRATUITA, HIPOSSUFICIENTE. REGULAÇÃO, JUSTIÇA GRATUITA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA TRABALHISTA, REGULAÇÃO, J...
- Jurisprudência - STF656089 de 11/12/2019
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 138. ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 405, p. 419, p. 425, p. 430 e p. 500. CAMARGO, Patrícia Olga. A evolução recente do setor bancário no Brasil. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2009. p. 9 e p. 124-125. (Coleção PROPG Digital - UNESP). ISBN 9788579830396. Disponível em: http://hdl.handle.net/11449/109128. DIEESE. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Nota Técnica nº 35, outubro de 2006 – uma análise da margem de ganho dos bancos. p. 8. ______. Nota Técnica nº 97, abril...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Progressividade Tributária
- Jurisprudência - STF592891 de 20/09/2019
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 404. ATALIBA, Geraldo. ICMS na Constituição. Revista de Direito Tributário, v. 15, n. 57, jul./set. 1991. p. 102. ÁVILA, Humberto. Tratamento Diferenciado para Produtos Oriundos da Zona Franca de Manaus. Restrições ao Crédito por Ausência de Convênio Interestadual. Alíquotas e Créditos Diferenciados para Mercadorias Produzidas no Estado de São Paulo. Exame de Constitucionalidade das Restrições. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 144, set. 2007. p. 64-81. ______. Teoria dos Princípios – da definição à aplicação ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1447045 de 09/10/2023
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e ...
- Jurisprudência - STF5565 de 06/12/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. ARTIGO 6º, § 7º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.599/2015 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT/RFB 166/2015 E 28/2016. DESTINAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS POR REFERIDOS ENTES, POR SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. EXCLUSÃO DO MONTANTE RELATIVO AO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NORMATIVA. ARTIGO 85, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DIREITO PRÉ-...
- Jurisprudência - STF593544 de 08/03/2024
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Lei nº 9.718/1998. Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/1996. Imunidade das exportações. Receitas diretamente relacionadas à atividade de exportação. Conceito constitucional de faturamento. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS os créditos presumidos de IPI (instituídos pela Lei nº 9.363/1996), decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando...
- Tributário
- Jurisprudência - STF1181353 de 06/02/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.763 A CASOS DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa concessionária de rodovia contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência com fundamento em jurisprudência consolidada no sentido da decisão e...