“bens jurídicos” em Decisões
- Jurisprudência - STF687813 de 21/02/2025
EMENTA Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05. II. Questão...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF596614 de 20/09/2019
DIFERENÇA, IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), CARÁTER EXTRAFISCAL, REGULAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, CADEIA PRODUTIVA. ADCT, MANUTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CONCESSÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO, TRIBUTO, OBJETO, ISENÇÃO, OPERAÇÃO ANTERIOR, VIA DE REGRA. DIFERENÇA, NORMA DE TRATAMENTO, DIREITO, CREDITAMENTO, ADQUIRENTE, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). IMPOSTO DIFERIDO. DEVER, CONGRESSO NACIONAL, EDIÇÃO, LEI, ISENÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA ...
- Jurisprudência - STF661256 de 28/09/2017
AFFONSO, Julia. Justiça Federal autoriza desaposentação. Estadão, 8 maio 2016. Disponível em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/justica-federal-autoriza-desaposentacao. Acesso em: 7 out. 2016. AMADO, García apud PULIDO, Carlos Bernal. El neoconstitucionalismo a debate. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales, 2006. p. 17. ARAÚJO, Isabella Borges de. Desaposentação no Direito Brasileiro. Revista de Previdência Social, São Paulo, v. 31, n. 317, abr. 2007. p. 341-350. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; INSTITUTO CULTURAL DE SEGURIDADE SOCIAL; SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES FECHADAS...
- Jurisprudência - STF684612 de 07/08/2023
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. ARENHART, Sergio Crus; OSNA, Gustavo; JOBIM, Marco Felix. Curso de Processo Estrutural. 2021. BARCELLOS, Ana Paula. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. BARCELLOS, Ana Paula de. O direito a prestação de saúde: complexidades, mínimo existencial e o valor das abordagens coletiva e abstrata. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coord.). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 816. B...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF6649 de 19/06/2023
ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. Frankfurt: Suhrkamp, 1986. p. 395 et seq. AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. Art. 84, VI, a. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. p. 1226-1227. ARAÚJO, Valter Shuenquener e CALIL, Daniel Couto dos Santos. Inovações Disruptivas e a Proteção de Dados Pessoais: novos desafios para o Direito, no prelo. BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. São Paulo: Gen, 2019. p. 95. BLACK, Gillian e STEVENS, Leslie. Enhancing Data Protection and Data Processing in the Public Sector: The C...
- Jurisprudência - STF51 de 28/04/2023
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, REFORÇO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF. CASO CONCRETO, HOMOGENEIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, INTERESSE COMUM, EMPRESA, TECNOLOGIA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, LEGISLAÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTO DIVERSO, PARTE REQUERENTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR ABERTA. EXCLUSÃO, OBJETO, CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, SANÇÃO, MARCO CIV...
- Jurisprudência - STF6377 de 26/06/2020
BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio 2003. p. 7 e 8. BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades numa era global. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar. BRASIL. Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal. A saúde mental dos profissionais de saúde em meio à pandemia COVID-19. Disponível em: http://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/Materia-Site_Para-profissionais-de-Sau%CC%81de_A-Sau%CC%81de-Mental-em-meio-a%CC%80-Pandemia-COVID-19.pdf. CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e...
- Jurisprudência - STF1343627 de 11/04/2022
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. LEI 9.613/98. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL. NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO E DE AMBAS AS TURMAS DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal. O art. 1.043 do CPC/...