Jurisprudência STF 6377 de 26 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6377 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
26/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFED NAC DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – PANDEMIA – CORONAVÍRUS – PROVIDÊNCIAS – DIREITO DO TRABALHO E SAÚDE NO TRABALHO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MALTRATO – RELEVÂNCIA E RISCO – INEXISTÊNCIA. O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só relevância maior do pedido como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável.
Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, LIBERDADE, TRABALHADOR, CRISE, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE. CALAMIDADE PÚBLICA, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, FÉRIAS, POSTERGAÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE FÉRIAS, PRAZO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCORDÂNCIA, EMPREGADOR, CONVERSÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO. INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALIDADE, CALAMIDADE PÚBLICA, CONVENIÊNCIA, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, COMPENSAÇÃO, SALDO, HORA, DISPENSABILIDADE, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RETROAÇÃO, ATO, NATUREZA TRABALHISTA, MOMENTO ANTERIOR, MEDIDA PROVISÓRIA, EXISTÊNCIA, SITUAÇÃO, SAÚDE, CARÁTER PRECÁRIO. POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, FÉRIAS, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, TRABALHADOR. POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, FERIADO, NOTIFICAÇÃO, ANTECEDÊNCIA, TRABALHADOR, NECESSIDADE, CONCORDÂNCIA, MANIFESTAÇÃO, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, VALIDADE, EXPIRAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, SEGURANÇA JURÍDICA, RELAÇÃO DE TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, SITUAÇÃO, TRABALHADOR, SUSTENTO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MITIGAÇÃO, CRISE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: POSSIBILIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, OFENSA, TEXTO CONSTITUCIONAL.STF, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, EFEITO IMEDIATO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MOMENTO POSTERIOR, DIVERSIDADE, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DO TRABALHO, PREMISSA, DESIGUALDADE, EMPREGADO, EMPREGADOR, RELAÇÃO DE TRABALHO. DESCABIMENTO, PREDOMINÂNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ATO NORMATIVO, OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, EXAME DE SAÚDE, RISCO, SAÚDE, SEGURANÇA, TRABALHADOR, ALEGAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, RENDA. POSSIBILIDADE, OFENSA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EXECUÇÃO, INSPEÇÃO, TRABALHO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PANDEMIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PROTOCOLO, AUSÊNCIA, DISCRICIONARIEDADE. EVOLUÇÃO, DOUTRINA, ESTADO LIBERAL, EMPREGADOR, IMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO. JUSTIÇA SOCIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, ESTADO SOCIAL, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVÂNCIA. EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, ABUSO, FLEXIBILIZAÇÃO, SALÁRIO, JORNADA DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO. ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, AUTORIZAÇÃO, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, COMPOSIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REDUÇÃO SALARIAL, SUSPENSÃO. DESCABIMENTO, DESRESPEITO, CONSTITUIÇÃO, LEI TRABALHISTA, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, VIGÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO. MEDIDA PROVISÓRIA, HIERARQUIA, ACORDO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, AÇÕES DE TREINAMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, DESRESPEITO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SAÚDE, TRABALHADOR. FÉRIAS, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, COMPENSAÇÃO, SALDO, BANCO DE HORAS, ANTECIPAÇÃO, FERIADO, ADEQUAÇÃO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO. PRORROGAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PANDEMIA, AVALIAÇÃO, EMPREGADOR, CONDIÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, TRABALHADOR, REALIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONVALIDAÇÃO, REGRA, ÂMBITO TRABALHISTA, MOMENTO ANTERIOR, MEDIDA PROVISÓRIA, INVALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA, ATO NORMATIVO, CARÁTER PRECÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO, NORMA JURÍDICA, POSSIBILIDADE, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: REFORMA TRABALHISTA, MITIGAÇÃO, DIREITO SOCIAL. PANDEMIA, AUMENTO, CRISE ECONÔMICA, FRAGILIDADE, TRABALHADOR. CRISE ECONÔMICA, DESIGUALDADE, VULNERABILIDADE, TRABALHADOR, NECESSIDADE, EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. EQUILÍBRIO, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, INICIATIVA PRIVADA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATIVIDADE ESSENCIAL, TRANSPORTE, HOSPITAL, SERVIÇO PÚBLICO, MAIOR GRAVIDADE, RISCO, CONTAMINAÇÃO, NOVO CORONAVÍRUS. PANDEMIA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, RELEVÂNCIA, PRESERVAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO; PROTEÇÃO,TRABALHADOR; LOCAL DE TRABALHO. JUSTIÇA SOCIAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. EQUILÍBRIO, RELAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DO TRABALHO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUBORDINAÇÃO. EMPREGADOR, PODER HIERÁRQUICO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, RELAÇÃO DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, REPRESENTAÇÃO, SINDICATO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, ATO NORMATIVO, ANULAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO, BANCO DE HORAS, COMPATIBILIDADE, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, PROTEÇÃO, DIMINUIÇÃO, RISCO, CONTAMINAÇÃO. OBSERVÂNCIA, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PARTICIPAÇÃO, ACORDO, SINDICATO, NEGOCIAÇÃO. TRABALHADOR, ÁREA, SAÚDE, PRORROGAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ATIVIDADE INSALUBRE, INDISPENSABILIDADE, NOTIFICAÇÃO, SINDICATO. DESCABIMENTO, FLEXIBILIZAÇÃO, MATÉRIA, SAÚDE, HIGIENE, SEGURANÇA, TRABALHO. OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, TRABALHADOR, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MATÉRIA, CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA. MEDIDA PROVISÓRIA, APRECIAÇÃO, POLÍTICA, DEFERÊNCIA, LEGISLADOR, EXPERTISE, CONGRESSO NACIONAL. STF, INTERVENÇÃO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, NORMA, SEGURANÇA, SAÚDE, POSSIBILIDADE, AUMENTO, CONTAMINAÇÃO, TRABALHADOR, SAÚDE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, AUDITOR, FISCAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO, ORIENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00006 ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00007 INC-00006 INC-00013 INC-00014 INC-00017 INC-00022 INC-00026 ART-00008 INC-00003 INC-00006 ART-00031 ART-00062 PAR-00001 LET-B ART-00170 ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013982 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003 ART-00059 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 ART-00061 ART-00066 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-000927 ANO-2020 ART-00002 ART-00003 INC-00006 ART-00004 PAR-00005 ART-00006 PAR-00002 ART-00008 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00013 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00014 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00015 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00016 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 ART-00026 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00027 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00036 CAPÍTULO-7 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000936 ANO-2020 ART-00011 PAR-00004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000944 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-001256 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, MEDIDA PROVISÓRIA, CALAMIDADE PÚBLICA, NOVO CORONAVÍRUS, DIREITO DO TRABALHO, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, SAÚDE, TRABALHADOR) ADI 6342 MC-Ref (TP), ADI 6344 MC-Ref (TP), ADI 6346 MC-Ref (TP), ADI 6348 MC-Ref (TP), ADI 6349 MC-Ref (TP), ADI 6352 MC-Ref (TP), ADI 6354 MC-Ref (TP). (DIREITO DO TRABALHO, ASSEGURAMENTO, PROTEÇÃO, DIREITO TRABALHISTA) RE 828040 (TP). (CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITO TRABALHISTA, GARANTIA CONSTITUCIONAL) ARE 1121633 RG (TP). (ATIVIDADE INSALUBRE, GESTANTE) ADI 5938 (TP). (STF, JULGAMENTO, NORMA, ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA) ADI 4901 (TP), ADI 4902 (TP), ADI 4903 (TP), ADI 4937 (TP), ADI 5468 (TP), ADC 42 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, MEDIDA PROVISÓRIA, CALAMIDADE PÚBLICA, NOVO CORONAVÍRUS, DIREITO DO TRABALHO, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, SAÚDE, TRABALHADOR) ADI 6342 MC, ADI 6344 MC, ADI 6346 MC. (SUSPENSÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 6363 MC. (DIREITO DO TRABALHO, ASSEGURAMENTO, PROTEÇÃO, DIREITO TRABALHISTA) ADI 6363. (STF, JULGAMENTO, NORMA, ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA) RE 519778. (MEDIDA PROVISÓRIA, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL) ADI 6062. Número de páginas: 67. Análise: 16/06/2021, MAV.
Doutrina
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